O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu mandar um recado ao Congresso Nacional nesta última semana. O ex-titular do Ministério da Justiça definiu como um “piti” a crítica do Legislativo com relação ao endurecimento das regras para a liberação das emendas parlamentares.

“Como um Poder dá escândalo toda vez que outro Poder decide?”, indagou Flávio Dino. “A democracia do ‘piti’ eu nunca tinha visto. Temos que agir com prudência, mas nunca se pode pretender um Judiciário amordaçado.”

Dino deu a declaração durante o evento STF em Ação, realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja), em Brasília. O encontro ocorreu na última quinta-feira, 12. 

O ministro ainda disse que “tudo o que está na decisão” sobre as emendas parlamentares está prevista na lei. “Agora, se tem gente que votou e não sabe que votou, eu lamento. Está lá”, acrescentou.

Interferência de Flávio Dino nas emendas parlamentares cria impasse

A decisão do ministro Flávio Dino de endurecer as regras para a liberação das emendas parlamentares criou um impasse entre o governo Lula e o Congresso Nacional. Pautas econômicas da gestão petista estão travadas no Legislativo em decorrência da situação. 

Nesta última semana, o governo publicou uma portaria e um parecer que libera as emendas parlamentares, mas condicionadas a um plano de trabalho a ser definido até 31 de dezembro. Com isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), definiu os relatores de dois projetos do pacote de corte de gastos da equipe econômica de Lula — pauta que ficou travada por conta desse impasse.

Já nesta sexta-feira 13, a gestão petista atualizou a previsão de pagamento do instrumento. Devem ser liberados R$ 7 bilhões em emendas parlamentares até a próxima segunda-feira, 16. Esta é a última semana de trabalho do Congresso Nacional, que entra de recesso em 23 de dezembro. 

Além da votação do pacote de corte de gastos na Câmara e no Senado Federal, o governo Lula ainda precisa aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional.

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