A líder da minoria na Câmara, deputada Carol De Toni (PL-SC), fez duras críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) depois de o jornal O Globo ter revelado que ministros da Corte estariam monitorando os votos dos parlamentares no Congresso.

“A reportagem revelou que ministros do STF estariam monitorando os parlamentares”, declarou De Toni. “Já não basta a perseguição por palavras e opiniões, agora querem vigiar também nossos votos? Infelizmente, hoje vemos decisões baseadas em convicções pessoais, não mais nos dispositivos constitucionais.”

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A parlamentar afirmou que o “Congresso representa o povo, e sua vontade precisa ser respeitada” e citou as recentes judicializações de decisões do Parlamento que foram judicializadas na Suprema Corte. 

“Quando uma decisão judicial atropela uma deliberação soberana da Câmara e do Senado, o que está em jogo não é apenas uma pauta específica, é a democracia e o equilíbrio entre os Poderes”, destacou. 

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De Toni citou como exemplo a desoneração da folha de pagamento, quando o Congresso votou a favor da prorrogação do benefício para 17 setores produtivos. Lula vetou a medida e, quando o Congresso derrubou o veto, o caso foi levado ao STF.

“Mesmo assim, o governo recorreu ao Supremo, e o caso caiu justamente nas mãos do ministro Zanin, ex-advogado do presidente”, relembrou. “O resultado? Uma decisão monocrática que impôs um prazo para que o Congresso legislasse no sentido contrário da sua própria vontade.”

Reação diante das investidas do STF

Segundo Carol De Toni, foi diante desses “abusos” que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votou e aprovou quatro propostas para reequilibrar os Poderes.

“Como presidente da CCJ à época, aprovamos duas PECs para limitar decisões monocráticas e impedir invasões de competência do Legislativo, e dois projetos para atualizar a Lei do Impeachment aplicada a ministros do Supremo”, declarou. “Nossa resposta foi legislativa.”

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A líder da minoria sinalizou que, teria sido a partir da votação dessas propostas que o STF teria “vigiado” os votos dos deputados e aumentado a “ofensiva”.

“Outro exemplo atual dessa escalada autoritária é a decisão sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que transfere às plataformas a responsabilidade prévia sobre conteúdos, mesmo sem decisão judicial”, analisou. “Isso é censura disfarçada. E liberdade de expressão não se negocia.”

De Toni destacou que, a partir dessas decisões do STF, é a que decidiu protocolar um projeto de lei “com base no artigo 49, inciso XI, da Constituição, para garantir que o Congresso possa sustar atos que invadam sua competência legislativa”.