O advogado-geral da União, Jorge Messias, criticou nesta quarta-feira, 30, a decisão do governo dos Estados Unidos de aplicar sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky. Em nota publicada em suas redes sociais, Messias classificou a medida como “arbitrária e injustificável”.
Segundo o ministro da AGU, a iniciativa representa um ataque à soberania nacional. “A aplicação arbitrária e injustificável, pelos EUA, das sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky contra membro da magistratura nacional, representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país”, escreveu.
O chefe da Advocacia-Geral da União também expressou apoio direto ao magistrado. “Manifesto minha integral solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes diante de medidas que atentam contra a autoridade e a independência de nossas instituições.”
“Todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados”, garantiu.
Messias destaca ainda a defesa da independência do Judiciário brasileiro. “A existência de uma Justiça independente é pilar essencial de qualquer democracia e nós, brasileiros, jamais admitiremos sofrer assédio político contra quem aqui cumpre seu dever constitucional.” O advogado-geral da União encerrou: “Soberania não se negocia!”.
A aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes é a segunda sanção imposta pelos EUA ao ministro. Na sexta-feira 18, o governo norte-americano anunciou a revogação dos vistos de Moraes, de seus familiares e de “aliados na Corte”.
O impacto da sanção contra Moraes
A medida ocorreu depois da abertura de um inquérito no qual o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é investigado por atuar junto a autoridades norte-americanas na tentativa de influenciar medidas contra o STF e o governo brasileiro.
As sanções previstas na Lei Magnitsky incluem congelamento de bens e restrições de entrada em território norte-americano. A norma foi aprovada pelo Congresso dos EUA em 2012 e ampliada em 2016 para permitir a aplicação de sanções a indivíduos considerados responsáveis por corrupção ou violações graves de direitos humanos, independentemente da nacionalidade.
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A medida anunciada pelo Tesouro dos EUA também impede os sancionados de utilizar serviços digitais operados por empresas norte-americanas. “Essa pessoa não pode nem fazer uma pesquisa no Google, pois o seu endereço IP será bloqueado pela própria empresa, impedindo o acesso”, afirmou o advogado Ricardo Vasconcellos a Oeste.
Além disso, os efeitos das sanções podem atingir familiares e impedir o acesso a cartões de crédito internacionais e a viagens a países aliados dos EUA. Embora o Brasil não esteja sujeito à legislação norte-americana, sanções desse tipo costumam gerar reações semelhantes em outras nações que mantêm legislações equivalentes, como Reino Unido, Canadá e países da União Europeia.
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