Avançou em 1ª discussão na Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei que permite o pagamento imediato de débitos sobre veículos durante abordagens para evitar o recolhimento do automóvel.

Normalmente, quando autoridades policiais constam débitos em blitz, o veículo é recolhido e enviado ao pátio do Departamento de Trânsito, onde o motorista deve quitar a dívida para retirar o veículo. No entanto, o texto do projeto prevê a possibilidade do não recolhimento do automóvel se o motorista “realizar o pagamento no ato da abordagem”.

O autor do projeto, deputado Gugu Bueno (PSD), justificou a proposta afirmando que remoção do veículo causa burocracia e eleva custos para regularização, já que o proprietário precisa arcar com valores de guincho e diárias do veículo levado ao pátio.

Ele também reforçou que a medida não evita a multa e eventual pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de obrigações atrasadas quando o veículo for abordado pela autoridade policial.

Segundo a Assembleia, o projeto define que “é de responsabilidade do condutor ou proprietário a emissão das guias de pagamento necessárias e a comprovação do efetivo pagamento no prazo de até trinta minutos a contar da abordagem e verificação da irregularidade. O veículo somente será liberado com a confirmação dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais cabíveis.” A proposta vale para débitos, como IPVA, licenciamento e multas por infrações, por exemplo.

O projeto retorna à pauta da Assembleia Legislativa na terça-feira (27) para votação em 2ª e 3ª discussão.