A Câmara dos Deputados aprovou o uso dos recursos do fundo social oriundos do pré-sal para socorrer agricultores afetados por desastres naturais. O limite total autorizado para financiamentos pelo BNDES e outros bancos é de R$ 30 bilhões, destinados a quitar dívidas rurais e Cédulas de Produto Rural.

A medida, aprovada nesta quarta-feira 16, segue para análise do Senado. O texto aprovado é resultado do relatório apresentado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS) ao projeto de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE).

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O relator propôs que as regras para o uso dos recursos sejam semelhantes às já aplicadas a fundos constitucionais regionais, permitindo renegociação, descontos, anistias e prorrogação de créditos rurais.

Segundo Hamm, o objetivo é criar um instrumento acessível e responsável para restabelecer a capacidade de produção dos agricultores, garantir a oferta de alimentos e aumentar a resiliência do setor diante dos impactos climáticos.

“Instrumento célere, justo e financeiramente responsável para restaurar a capacidade produtiva dos agricultores brasileiros, assegurar a continuidade da produção de alimentos e fortalecer a resiliência do país frente aos crescentes desafios impostos pelas mudanças climáticas”, explicou o relator.

Ampliação das finalidades do fundo social

O projeto determina que a adesão à linha de crédito não deve restringir o acesso a novas operações de crédito rural, nem gerar restrições cadastrais para os produtores.

O texto também estabelece mecanismos para que instituições financeiras assumam o risco das operações, resguardando o patrimônio público.

O fundo social do pré-sal tem como objetivo destinar receitas da exploração de petróleo a iniciativas de educação, saúde, meio ambiente e combate às mudanças climáticas.

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Medidas Provisórias recentes autorizaram o uso de até R$ 20 bilhões para reconstrução de áreas afetadas por calamidades e expandiram as finalidades do fundo para enfrentar consequências sociais e econômicas desses eventos.

De acordo com a proposta, o programa utilizará recursos do fundo social referentes aos anos de 2025 e 2026, além do superávit financeiro de 2024 e 2025.

Os bancos responsáveis pela concessão dos financiamentos assumirão o risco de inadimplência dos produtores.

O projeto ainda prevê que outras fontes, como doações, empréstimos nacionais ou internacionais e recursos de aplicações do fundo, possam complementar o montante.

Condições dos financiamentos e critérios para acesso

A proposta define que o valor máximo de financiamento será de R$ 10 milhões por mutuário individual e R$ 50 milhões para associações, cooperativas e condomínios.

O prazo de quitação será de até dez anos, mais três anos de carência, conforme a capacidade de pagamento de cada beneficiário.

As taxas de juros serão de 3,5% ao ano para pequenos produtores do Pronaf, 5,5% ao ano para médios do Pronamp, e 7,5% ao ano para demais produtores. Um regulamento posterior poderá autorizar extensão do prazo para até 15 anos em situações excepcionais.

Os produtores poderão quitar dívidas rurais vencidas ou a vencer, renegociadas ou não, contratadas até 30 de junho de 2025. Empréstimos feitos para saldar dívidas anteriores também entram na cobertura do projeto, além de Cédulas de Produto Rural registradas conforme normas do Banco Central.

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No caso de operações de investimento, o financiamento cobre apenas parcelas até 31 de dezembro de 2027.

Os agricultores também poderão quitar dívidas de cooperativas e fornecedores de insumos, quando empregadas para atender necessidades dos produtores rurais, com taxa de 7,5% ao ano e limite de R$ 10 milhões por grupo econômico.

Os débitos contemplados serão liquidados com encargos originais, sem multa, mora ou honorários, mas também sem bônus por adimplência. Valores já pagos antes da nova lei, inclusive por seguro rural ou Proagro, não poderão ser beneficiados.

O texto prevê direito do devedor a solicitar revisão do cálculo dos encargos e acesso a extrato consolidado das dívidas, incluindo memória de cálculo para subsidiar eventuais recursos.

Classificação, garantias e suspensão de cobranças

O projeto estabelece que, apesar dos recursos virem do petróleo, os financiamentos serão classificados como crédito rural, respeitando a legislação vigente sobre garantias e custos das operações, conforme o Decreto-Lei 167/67.

Durante o período previsto para contratação do novo crédito — seis meses após publicação do regulamento, com possibilidade de prorrogação —, ficam suspensos vencimentos, cobranças judiciais e extrajudiciais, inscrições em cadastros negativos e prazos processuais relacionados às dívidas a serem refinanciadas.

O acesso ao novo crédito não impede a contratação de outros financiamentos nem implica restrições cadastrais ao produtor.

Para serem beneficiados, produtores, associações ou cooperativas devem atuar em municípios que cumpram pelo menos dois critérios: ter histórico de calamidade reconhecida entre 2020 e 2025, índice de inadimplência acima de 10% do crédito rural local, ou perdas de produção superiores a 20% em pelo menos duas safras no período.

Também será possível acessar o crédito caso o produtor tenha registrado perdas de pelo menos 30% em duas ou mais safras, comprovadas por laudo técnico.

O programa prevê o uso de dados do IBGE para aferir perdas e rendimentos médios nos municípios.

PT e PSOL votaram contra o projeto

Além disso, fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira poderão operar linhas de crédito com as condições previstas, assumindo os custos das operações em suas áreas de abrangência. Se esgotados esses recursos, o Fundo Social poderá complementar os valores necessários.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defendeu o projeto como medida equilibrada, ao passo que Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o uso de R$ 30 bilhões do Fundo Social, alegando prejuízo a áreas como educação e saúde.

“Estamos tirando do Fundo Social [recursos que iriam] para áreas de educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, habitação popular e meio ambiente”, afirmou o petista. “Isso é muito grave, é uma irresponsabilidade total.”

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Já Zucco (PL-RS) considerou a aprovação uma conquista para os produtores rurais, especialmente no Rio Grande do Sul, enquanto Talíria Petrone (Psol-RJ) avaliou que o texto favorece grandes produtores.

“São R$ 10 milhões por CPF, R$ 50 milhões por CNPJ sem nenhum item dizendo que vai priorizar os pequenos”, disse a deputada. “E vai provocar um rombo de R$ 30 bilhões.”

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), criticou o processo de votação, dizendo que houve quebra de acordo, pois estava prevista uma reunião com o ministro Rui Costa para buscar consenso.

“Sei o que está por trás disso”, afirmou. “Não é correto votar isso, uma matéria que vai retirar recursos do Fundo Social.”