Na Câmara dos Deputados, um projeto que cancela a portaria do governo federal sobre câmeras em uniformes policiais avançou, depois de receber aval da Comissão de Segurança Pública, nesta terça-feira, 12. Agora, o tema vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da possível votação em plenário.

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 294/24, apresentado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe anular a portaria do Ministério da Justiça que define diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de segurança. A gestão de Luiz Inácio Lula da Silva publicou a medida em maio de 2024.

Câmara debate competência e regulamentação

Segundo Fraga, a regulamentação do uso desses equipamentos por polícias militares só poderia ocorrer por meio de lei federal e não por portaria. O relator Sargento Portugal (Podemos-RJ) apoiou essa interpretação e recomendou a aprovação do texto legal.

Atualmente, a norma em vigor busca padronizar o uso das câmeras, de modo a deixar a decisão final sobre a adoção dos dispositivos a critério de cada Estado. No entanto, o repasse de verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional depende da adesão à portaria.

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“A portaria mostra-se uma mera carta de intenções, sem força normativa, servindo mais para propaganda governamental, sem qualquer viabilidade normativa”, afirmou Fraga, ao justificar seu projeto. “Ainda que fosse dirigida às suas próprias polícias (União) isso deveria dar-se por documento interno delas (polícias) e não por meio da Senasp, à qual não estão subordinadas.”

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