A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que estabelece um marco legal para o licenciamento ambiental no país, nesta quarta-feira, 16.

O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de 17 anos de tramitação, a proposta foi relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), que destacou a importância da nova norma para o setor produtivo.

“Demos um passo importante para garantir segurança jurídica e previsibilidade a quem investe e trabalha no campo”, afirmou o parlamentar. “O projeto moderniza a legislação vigente e traz regras claras para os empreendimentos que dependem de licenciamento, com prazos definidos e critérios objetivos, inclusive para os pequenos produtores.”

A ausência de uma legislação federal específica para o licenciamento ambiental foi descrita pela CNA como um entrave ao desenvolvimento do setor. Atualmente, os procedimentos são regulados por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e por normas estaduais, o que, segundo a entidade, resulta em insegurança jurídica.

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O coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, avaliou que “o texto aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia”.

Ele acrescentou que “a aprovação do PL, além de modernizar o marco legal, vai reduzir a demora na aprovação dos pedidos de licenciamento ambiental e atualizar normas obsoletas que foram criadas nos anos 90”.

De acordo com a CNA, o novo ordenamento jurídico busca racionalizar e unificar procedimentos, sem flexibilizar as exigências legais. “Os produtores continuarão a produzir com sustentabilidade e respeitando o Código Florestal, uma das legislações mais rigorosas do mundo”, afirmou Ananias.

Ele explicou que empreendimentos de baixo impacto ambiental seguirão isentos do licenciamento, mas continuarão sujeitos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), enquanto os demais poderão se adequar à modalidade de Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Impacto ambiental e econômico no setor rural

A entidade também destacou os impactos econômicos da medida. O consultor de meio ambiente da CNA, Rodrigo Justus, considera que o novo marco pode contribuir para a redução de custos logísticos e operacionais. “O frete de um produtor rural hoje na região Centro Oeste, por exemplo, chega a custar 30% da produção; nos Estados Unidos, esse custo é de 3%”, comparou.

“É um custo muito alto só em transporte por falta de licenciamento de hidrovias, ferrovias, de modal de transporte, de portos”, disse. “Esperamos que com a aprovação e sanção dessa lei, possamos baixar os custos de produção para o produtor rural. Produzir alimentos com um custo menor beneficia toda a sociedade brasileira.”

Justus também reiterou que “o licenciamento ambiental não possui um marco regulatório atualizado, nos termos da Lei Complementar 140, a qual regula a divisão de competências entre a União, Estados e Municípios”.

Ele ainda observou que “os processos de licenciamento ambiental serão mais ágeis, menos onerosos e previsíveis, evitando-se, por exemplo, a duplicidade de exigências e demora nos procedimentos de análise”.

A CNA avalia que o novo regramento será um instrumento de equilíbrio entre o desenvolvimento da atividade produtiva e a preservação ambiental. “O objetivo é que o licenciamento ambiental se torne um instrumento de defesa da sociedade e de salvaguarda dos interesses do meio ambiente, dos empreendedores e da população brasileira”, afirmou Nelson Ananias.

Ele ainda destacou que “com a lei do licenciamento, o produtor vai saber de forma mais clara quais são suas obrigações para continuar produzindo e cumprindo suas obrigações com a legislação ambiental”.

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