As Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e do Transporte (CNT) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 2, com pedido para atuar como amici curiae na ação que discute a validade do Decreto Legislativo nº 176/2025. A norma, aprovada na Câmara e no Senado, suspende o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
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As entidades defendem a legalidade da decisão do Congresso Nacional e afirmam que os decretos presidenciais — de números 12.466, 12.467 e 12.499 — extrapolaram os limites do Executivo ao aumentar o imposto com objetivo exclusivamente arrecadatório, o que violaria a Constituição e o Código Tributário Nacional.
Segundo as confederações, “os decretos sustados apresentam características inequívocas de desvio de finalidade”, pois a motivação declarada pelo Executivo foi “incrementar a arrecadação federal e reduzir o déficit orçamentário previsto para o exercício de 2025”. As entidades apontam que, nesse contexto, “a finalidade predominante das alterações foi arrecadatória, não regulatória”.
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— Terra Brasilis (@Terra__Brasilis) June 30, 2025
O IOF tem natureza regulatória e, por isso, só pode ser alterado para objetivos de política monetária, segundo o artigo 153 da Constituição, o artigo 65 do Código Tributário Nacional e a Lei 8.894/1994. “A utilização do IOF com finalidade predominantemente arrecadatória, em desconformidade com sua natureza regulatória legalmente estabelecida, configura desvio de finalidade, vício que macula a validade do ato administrativo”, diz o texto.
Confederações destacam dano econômico do aumento do IOF
Além da questão jurídica, as entidades alertam para os impactos econômicos sobre o setor produtivo, especialmente micro e pequenas empresas, ao encarecer o crédito e prejudicar investimentos. “Micro e pequenos empresários terão mais dificuldade para captar crédito no mercado, que se tornará mais caro a partir do aumento do IOF”, diz o documento.
No caso da indústria e do transporte, que já operam com margens de lucro apertadas, o custo de capital de giro, financiamento e renovação de frotas aumentaria. Já o comércio e o turismo seriam afetados pelo encarecimento das vendas a prazo e operações com cartão de crédito.
Por fim, CNI, CNC e CNT sugerem que a controvérsia possa ser solucionada de forma consensual, por meio de mediação conduzida pelo STF. “A presente demanda pode ser mais uma oportunidade para abertura de produtivo espaço para diálogo institucional entre os Poderes da República”, propõem.
Atuação do Congresso tem respaldo na Constituição Federal
O documento também sustenta que a atuação do Congresso foi legítima e amparada pela Constituição, que autoriza o Legislativo a barrar atos normativos do Executivo que extrapolem sua competência. “A sustação não configura interferência indevida do Legislativo no Executivo, mas sim cumprimento do dever constitucional de fiscalização e de controle dos atos administrativos.”
As entidades pedem que o STF rejeite o pedido do governo para suspender os efeitos do decreto do Congresso e que reconheça a validade da norma, em defesa da legalidade tributária e da separação de poderes. O documento sugere ainda que o STF promova uma mediação por meio do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), para buscar um acordo institucional que preserve a harmonia entre Executivo e Legislativo.
Todos os parlamentares do PSOL votaram para aumentar o IOF. pic.twitter.com/F3eCnkRv0j
— Senso Crítico ⚡ (@SensoCrtico1) June 27, 2025
A ação tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e inclui pedido de liminar do governo para suspender os efeitos do decreto legislativo e restaurar o aumento do IOF. A AGU, a mando da Presidência da República, apresentou a ação ao STF nesta terça-feira, 1º.
Antes, o Psol havia apresentado uma ação contra a derrubada do aumento do imposto. A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a favor do decreto aprovado no Congresso, pediu para atuar como amicus curiae no processo.
