André Marsiglia – 17/06/2025 13h36

Com a goleada de 7 a 1 no Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, a regulação está feita, esse jogo acabou. Pouco importa agora o que dirão os votos remanescentes. Haverá retirada de conteúdo pelas plataformas sem necessidade de ordem judicial.

Pouco importa também o que será ou não objeto de retirada. O julgamento, disfarçado de técnico, já deixou evidente que trilhamos um caminho que nos conduzirá inevitavelmente à censura.

O que ainda está em jogo, a partir de agora, é o poder, é quem será o dono do bastão. Mais especificamente: quem vai fiscalizar se as redes agem bem ou mal em sua nova função, quem será o órgão fiscalizador.

O STF não resolveu ainda esse nó, mas decerto todas as opções levantadas até agora giram em torno de uma constante: haverá uma deliberada tentativa de subordinação desse órgão ao STF. Se a fiscalização for feita nestes moldes, o Brasil inaugura um novo modelo de censura, ainda pior do que o da ditadura militar, ainda pior do que o do regime chinês, de que tanto gosta Gilmar Mendes: uma censura sem assinatura e sem rosto.

Delegada às plataformas, intermediada por um ente burocrático que cumpre ordens, o Supremo será um censor que sequer suja as mãos. É aqui que o Legislativo precisa agir. O Congresso precisa entender essa mudança de peças no tabuleiro. Não se trata mais de tentar evitar a regulação – ela já veio. Trata-se agora de impedir que o fiscal seja um soldado do tribunal, um bobo da Corte Suprema.

O Parlamento, se estiver atento a este debate, pode protagonizar leis e projetos no sentido de fazer com que o fiscalizador responda a ele, Congresso, e não ao STF. Se o STF regula, que o Congresso fiscalize. Nada mais justo. É o mínimo que se pode esperar dentro de todo esse labirinto de arbitrariedades. Essa deve ser a nova luta do Parlamento. E talvez seja a mais importante de todas.

* Texto originalmente publicado no Poder360.

André Marsiglia é advogado, professor de Direito Constitucional e especialista em liberdade de expressão.

* Este texto reflete a opinião do autor e não, necessariamente, a do Pleno.News.

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