A Câmara dos Deputados se prepara para votar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que dividem opiniões e levantam fortes críticas. De um lado, a chamada “PEC da Blindagem”, que aumenta a proteção dos parlamentares contra ações do Judiciário. De outro, a PEC do fim do foro privilegiado, que retira do Supremo Tribunal Federal (STF) a exclusividade no julgamento de autoridades em crimes comuns.
Embora vendidas como complementares, as medidas parecem caminhar em direções contraditórias: enquanto uma promete acabar com um privilégio histórico, a outra cria um novo manto protetivo que pode dificultar a responsabilização de políticos.
O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis e, ainda assim, apenas com aval do Congresso. Além disso, qualquer medida cautelar contra parlamentares, como afastamento do mandato ou quebra de sigilo, dependerá de autorização do Legislativo.
Na prática, a proposta transfere para o próprio Congresso o poder de decidir se seus membros podem ou não ser investigados ou punidos, algo que contraria o princípio de independência e harmonia entre os poderes.
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Já a PEC que extingue o foro privilegiado busca acabar com um privilégio que por décadas blindou autoridades políticas de julgamentos na primeira instância. A ideia é que crimes como corrupção, lavagem de dinheiro ou peculato passem a ser analisados por juízes comuns.
Apesar de soar como avanço, especialistas alertam que, sem mecanismos que garantam celeridade e eficiência nos tribunais locais, os processos podem se arrastar ainda mais, dificultando condenações.
O grande paradoxo está em apresentar ao mesmo tempo duas medidas de efeitos opostos. Enquanto uma promete reduzir privilégios históricos, a outra garante aos parlamentares um poder de veto sobre sua própria investigação. É como trocar um foro elitista por uma blindagem corporativista.
Esse movimento gera desconfiança porque ocorre justamente em meio a investigações sobre uso de recursos parlamentares. O “timing” da votação sugere que o objetivo real não é aperfeiçoar a Justiça, mas neutralizar riscos políticos imediatos.
Riscos para a democracia
- Enfraquecimento da separação de poderes: ao subordinar decisões judiciais ao aval político, a PEC da Blindagem reduz a independência do Judiciário.
- Impunidade institucionalizada: a lógica de autoproteção tende a predominar, tornando quase impossível que o Congresso autorize punições contra seus pares.
- Erosão da confiança pública: em um país já marcado pela descrença nas instituições, a aprovação de medidas vistas como corporativistas pode ampliar a percepção de que há uma “casta política” imune às regras.
A votação das duas PECs pode representar um divisor de águas para a democracia brasileira. Se aprovadas como estão, sinalizam que o Congresso busca mais proteger a si próprio do que servir ao interesse público.
O fim do foro privilegiado, isolado, seria um passo relevante rumo à igualdade perante a lei. Mas a contrapartida da blindagem é um retrocesso evidente, que ameaça transformar a promessa de justiça em mais um capítulo de impunidade institucionalizada.
A sociedade precisa acompanhar de perto. Porque, no fundo, a pergunta que fica é: estamos diante de uma reforma que amplia a democracia ou de um arranjo que apenas troca de roupa os privilégios de sempre?
*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural
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