Em editorial publicado nesta terça-feira, 24, o jornal Gazeta do Povo alertou para os riscos crescentes à liberdade de expressão no Brasil, ao comentar o caso do empresário Sergio Habib, presidente da JAC Motors Brasil, denunciado por discriminação depois de criticar regras de isenção fiscal para pessoas com deficiência.

O editorial destaca a denúncia apresentada pela promotora Natália Rosalem, do MP de São Paulo, contra Habib, que afirmou em um podcast, em maio de 2024, que “20% das vendas de carros é [sic] para deficiente físico”.

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“Sabe o que o governo poderia fazer”, disse o empresário. “Acaba com [isenção fiscal para] deficiente físico e você baixa o preço dos carros em 5%. As pessoas compram carros para deficiente… É gente como a gente, não tem problema nenhum. Se é surdo de uma orelha você já é deficiente. É uma vergonha o deficiente físico no Brasil, nenhum outro país no mundo tem isso.”

A promotoria usou o artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trata da incitação à discriminação, e a Justiça aceitou a denúncia, mesmo sem nenhuma incitação contra indivíduos com deficiência.

Para a Gazeta, “nem mesmo o termo “vergonha” pode ser usado como indício de que Habib tenha cometido esse crime, pois todo o contexto da fala do empresário torna evidente que sua crítica não se dirige aos portadores de deficiência, e sim às regras estabelecidas pelo governo.”

Para o editorial, críticas sobre leis ou políticas públicas não podem ser consideradas crimes

O editorial afirma que “criticar leis ou políticas públicas e pedir por sua revisão ou substituição nem de longe poderia ser considerado crime — pelo contrário: é um direito básico que está na própria essência da democracia.”

“Querer criminalizar a crítica a uma lei ou política pública que beneficia um determinado grupo ou minoria, caracterizando essa manifestação como discriminatória, é uma distorção grosseira do próprio conceito de discriminação e uma agressão não menos grosseira à garantia constitucional da liberdade de expressão – e, consequentemente, um ataque frontal a um direito básico em uma democracia.”

O jornal ainda compara o caso ao debate sobre a legalização da maconha, defendendo o direito à manifestação. “Os defensores da legalização da maconha podem estar totalmente errados sobre o caráter “inofensivo” da droga, e Habib pode estar equivocado sobre o efeito do fim da isenção fiscal nos preços dos automóveis; isso é totalmente irrelevante, e essas alegações devem ser tratadas por meio do livre debate de ideias, sem a interferência do braço estatal.”