A transparência dos repasses de emendas parlamentares foi o principal alvo de críticas durante a audiência pública conduzida pelo ministro Flávio Dino, no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro reuniu representantes dos Três Poderes, mas não contou com a presença dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos‑PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), que enviaram assessores para representá-los.

Durante a sessão, os representantes do Legislativo defenderam o papel das emendas impositivas como parte essencial do sistema político brasileiro. O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Jorge Oliveira, informou que o órgão já emitiu três notas técnicas ao STF e está conduzindo uma auditoria nacional que envolve os 33 tribunais de contas do país. 

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Segundo Jorge Oliveira, esse trabalho busca fortalecer a cultura de responsabilidade e de controle público. “O TCU está fazendo uma auditoria envolvendo os 33 tribunais de contas do país”, afirmou. Ele também destacou a importância da participação da sociedade civil na fiscalização dos recursos.

Câmara e Senado defendem modelo atual das emendas

O advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, afirmou que o sistema brasileiro, diferentemente do modelo americano — onde a maioria governista pode excluir a oposição da discussão orçamentária —, garante uma divisão mais igualitária dos recursos. “A distribuição igualitária e proporcional das emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões cria um cenário diferente”, disse.

Pereira também rebateu a crítica de que as emendas fragmentam o orçamento e atendem apenas a interesses locais. Para ele, essa descentralização é positiva. “O ‘seu’ Joaquim, lá da minha Mossoró, no Rio Grande do Norte, tem seus anseios. E por conta do princípio da dignidade da pessoa humana, os anseios do ‘seu’ Joaquim são relevantes na democracia constitucional.”

Segundo ele, os parlamentares são responsáveis pela aplicação dos recursos, que passam por filtros técnicos definidos na Lei Complementar 210/2024, e ressaltou que atender demandas locais não garante reeleição: “A taxa de renovação da Câmara gira em torno de 40%”.

Do lado do Senado, a advogada-geral da Casa, Gabrielle Tatith Pereira, destacou que o processo orçamentário faz parte da disputa legítima pelo poder e que cabe ao Parlamento exercer o controle sobre as escolhas do Executivo.

O debate ocorreu em meio a críticas de especialistas e representantes do governo federal, que apontam aumento expressivo no volume das emendas e riscos à rigidez orçamentária. Ainda assim, os defensores do atual modelo argumentam que ele promove maior equilíbrio político e dá voz às regiões e parlamentares que, historicamente, têm menos acesso aos centros decisórios.