A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impor regras para o funcionamento das redes sociais recebeu elogios do ministro Gilmar Mendes, decano da Corte.

A despeito das críticas de que o STF não deve legislar, atribuição do Congresso Nacional, os ministros, por 8 votos a 3, consideraram o artigo 19 da Lei do Marco Civil inconstitucional e criaram regras para regular as redes.

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Para Gilmar, no entanto, essa decisão é fundamental para manter a civilidade nas redes sociais. “É fundamental, não apenas para coibir a prática de crimes e preservar a honra das pessoas, mas para restabelecer a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital”, declarou nesta quarta-feira, 2, a jornalistas em Lisboa, onde organiza o fórum jurídico conhecido como “Gilmarpalooza”.

A declaração de Gilmar vai ao encontro da tese de Luís Roberto Barroso, presidente do STF. Barroso declarou algumas vezes que a regulação das redes era necessária para “conter a incivilidade”.

O magistrado argumentou que, diante do avanço da desinformação, tanto o Direito quanto a democracia enfrentam obstáculos inéditos. “Sem esse cuidado com a manutenção e o fortalecimento dos laços comunitários e com a coesão do tecido social, não há como a democracia prosperar”, disse. “A construção de uma comunidade política viável e sustentável para os novos tempos exige que imaginemos novas formas de vida em comum que sejam capazes de preservar e elevar a diversidade, a liberdade e a dignidade humanas.”

O Gilmarpalooza, fórum organizado em Lisboa por Gilmar

A cerimônia de abertura do fórum teve a presença de autoridades, como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o senador Eduardo Gomes (PL-TO), o presidente da OAB, Beto Simonetti, o presidente do Fórum de Integração Brasil–Europa, Vitalino Canas, o presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, e o diretor da FDUL Eduardo Vera-Cruz Pinto.

Também acompanharam a abertura o ministro do STF Alexandre de Moraes, os deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Marcos Pereira (Republicanos-SP), Pedro Paulo (PSD-RJ) e o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Entre as entidades responsáveis pela organização do Fórum de Lisboa estão o IDP, fundado por Gilmar Mendes, Paulo Gonet Branco e Inocêncio Mártires Coelho; o Lisbon Public Law, da Faculdade de Direito de Lisboa; e a FGV, por meio da divisão FGV Conhecimento.