O deputado federal Helio Lopes (PL-RJ) apresentou nesta segunda-feira, 30, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que tenta barrar parte do Decreto nº 12.534/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto considera os valores recebidos pelo Bolsa Família como parte da renda familiar bruta para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
De acordo com o parlamentar, a medida pode afetar milhares de pessoas em situação de extrema pobreza. O projeto quer suspender o trecho do decreto que não exclui expressamente o Bolsa Família do cálculo da renda familiar, critério usado para determinar quem tem direito ao BPC.
O benefício assistencial é garantido pela Constituição e assegura um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de se sustentar nem de ser sustentadas por suas famílias.
Para Lopes, a medida do governo representa um “retrocesso social grave” ao transformar um direito individual e incondicional em um benefício condicionado a programas de natureza familiar.
“Uma família extremamente pobre que recebe o Bolsa Família pode ser excluída do BPC caso a renda ultrapasse o limite por poucos reais – mesmo que o idoso ou a pessoa com deficiência não tenha renda própria”, argumenta, no documento.
No domingo 29, o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) também anunciou que oficializaria um PDL contra a medida do governo Lula.
Como funciona o BPC?
Atualmente, o acesso ao BPC é permitido apenas para famílias cuja renda por pessoa seja inferior a um quarto do salário mínimo. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 5,7 milhões de brasileiros recebem o benefício — 3,1 milhões de idosos e 2,6 milhões de pessoas com deficiência. Para muitos, ele é a única fonte de subsistência.
O governo ainda prevê que o número de pessoas que recebem o BPC aumentará em 111% até 2060. A quantidade de beneficiários deve saltar de 6,7 milhões em 2026 para 14,1 milhões.
O deputado defende que Bolsa Família e BPC têm naturezas distintas: enquanto o primeiro é uma transferência condicionada à frequência escolar e vacinação, o segundo visa garantir dignidade a quem vive em condição permanente de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com deficiência fora do mercado de trabalho.
“Misturar os critérios gera confusão normativa e força famílias a escolher entre dois direitos fundamentais”, afirma.
O decreto de Lula
O decreto assinado pelo presidente Lula determina que o Bolsa Família seja integrado à base de cálculo mensal de renda familiar bruta para o recebimento do BPC. Até então, os recursos do programa social não faziam parte da soma da renda familiar para fins de concessão do BPC.
O governo alega que não é obrigatório optar entre um ou outro benefício, exceto quando a renda familiar ultrapassar o limite estabelecido. Ainda permanecem excluídos dessa soma: bolsas de estágio supervisionado, rendimentos de contratos de aprendizagem, auxílios financeiros temporários e indenizações por rompimento de barragens, além do próprio BPC já concedido a outro familiar.
Também não entram no cálculo benefícios previdenciários de até um salário mínimo pagos a idosos acima de sessenta e cinco anos ou pessoas com deficiência, valores de auxílio-inclusão recebidos por algum membro do grupo familiar, desde que relacionados à manutenção de BPC já concedido a outro integrante da mesma família.
O decreto trouxe ainda flexibilização da exigência de reavaliação obrigatória a cada dois anos para pessoas com deficiência que recebem o benefício. A partir de agora, cabe ao INSS decidir sobre a periodicidade dessas revisões. A medida integra o pacote fiscal do Ministério da Fazenda, aprovado no Congresso no final de 2024, com foco na redução de despesas.
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