Medida atende a legislação federal que obriga os municípios a destacarem as prioridades orçamentárias
Publicado: 27/08/2025, 18:03
Novas diretrizes tiveram aprovação pelo plenário da Câmara Municipal –
O plenário da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 283/2025 que determina as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do município para 2026. Votado durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), o PL de autoria do Executivo pretende também demonstrar relatório com indicação dos projetos das obras de engenharia em execução, bem como das despesas programadas para conservação do patrimônio público.
A proposta de Lei atende o que está prescrito nos artigos 165 da Constituição Federal, e o artigo 111 da Lei Orgânica Municipal que estabelece as metas e prioridades da administração municipal. Trazendo as metas fiscais, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para elaboração e orçamentos do Município e suas alterações e execução das disposições relativas à dívida pública municipal.
O projeto ainda traz que a medida deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento. De acordo com a proposição, será assegurado aos cidadãos, a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento.
Em justificativa, o Executivo explica que o projeto atende às prescrições legais para sua elaboração, visando atender os objetivos do município. “O projeto obedeceu às prescrições legais para sua elaboração e contém características peculiares da estrutura orçamentária dos entes públicos que viabilizam as condições para que nosso Município desenvolva seus objetivos”, defende.
Das Assessorias.
