A possibilidade de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) perder o mandato por ausências em 2025 está descartada, de acordo com as normas atuais da Câmara dos Deputados. Mesmo se faltar a todas as sessões do ano sem justificativa, ele não corre risco imediato de cassação.
O deputado, que permanece nos Estados Unidos desde o início do ano com a família, está amparado por um ato da Mesa Diretora de 2017. Esse regulamento determina que a apuração oficial de faltas só ocorre a partir de 5 de março do ano seguinte, retardando qualquer processo.
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Normas e procedimentos para apuração de faltas de Eduardo Bolsonaro
Segundo a Câmara, Eduardo Bolsonaro acumulou, até agora, 21% de ausências nas sessões deliberativas de 2025, tendo faltado a quatro de 19 sessões enquanto estava no exercício do mandato. Ele esteve licenciado entre 20 de março e sábado 19 para tratar de interesses particulares.
O Ato da Mesa 19/2017 determina que um relatório técnico de frequência do ano anterior seja examinado somente a partir de março, cabendo ao presidente da Câmara indicar um relator para eventuais processos de perda de mandato, sempre garantindo ampla defesa ao parlamentar.
Na prática, isso significa que qualquer apuração formal sobre eventuais faltas de Eduardo Bolsonaro só começará em março de 2026. Essa norma serviu de base para a cassação de Chiquinho Brazão (RJ) neste ano, depois da análise das ausências registradas em 2024, período em que ele estava preso sob acusação de homicídio.
Direito de defesa e limitações regimentais
O regimento interno da Câmara, artigo 240, prevê que deputados ou partidos podem pedir a cassação por faltas, mas exige o cumprimento de procedimentos definidos em ato específico e o direito de ampla defesa. Não há data fixa para esse tipo de provocação à Mesa.
Questionada sobre o momento em que a análise de um pedido de cassação pode começar, a assessoria da Câmara informou que esse processo só se inicia no fim do ano legislativo, a partir de 23 de dezembro. A contagem de faltas só considera sessões em que o deputado não está licenciado por razões médicas ou particulares, explicou a assessoria ao jornal Folha de S.Paulo.
“[Nesta data] já se torna possível contabilizar essas eventuais faltas, cujo cálculo é feito a partir da contagem das sessões deliberativas nas quais o deputado está no exercício do mandato”, disse a assessoria.
O parlamentar se apresenta como interlocutor do governo Donald Trump, buscando sanções contra Moraes. Recentemente, Trump anunciou tarifas de 50% sobre o Brasil, com início em 1º de agosto, alegando perseguição política contra Bolsonaro. Em seguida, foi informada a proibição da entrada de Moraes e aliados nos Estados Unidos.
