Relatório das atividades da Prefeitura deve ser encaminhado para a Câmara até abril; determinação também abrange chefes de gabinete, diretores, coordenadores e demais ocupantes de chefia do Executivo
Publicado: 10/01/2025, 20:30
Prefeita precisa encaminhar relatório geral das atividades do Executivo para a Câmara Municipal, conforme rege a Lei Orgânica Municipal –
A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt (União Brasil), determinou que os ocupantes dos cargos de chefia da Administração Municipal entreguem um relatório detalhado das atividades desenvolvidas por todos os órgãos, unidades e subunidades administrativas durante o exercício de 2024. A Ordem foi divulgada através do Diário Oficial desta sexta-feira (10).
O relatório deve acompanhados de esclarecimentos sobre as fases das obras e serviços em execução, nos termos da Lei Orgânica Municipal. A ordem de serviço de Elizabeth é endereçada aos chefes de gabinete, secretários municipais, diretores, coordenadores, chefes de divisões, seções, setores e serviços, além das presidentes das fundações municipais.
A necessidade de instruir o relatório geral das atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, a ser encaminhado para a Câmara Municipal, obedece às disposições do art. 71, XXXVII, da Lei Orgânica Municipal. O trecho da regulamentação estabelece que a Prefeitura deve remeter ao Legislativo, até o dia 15 de abril de cada ano, um relatório sobre a situação geral da administração pública, sobre a fase das obras e dos serviços em execução.
