As mesmas regras trabalhistas válidas para os empregados do setor privado deverão ser aplicadas aos servidores públicos contratados no regime de Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). É o que determinou, em 6 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), que votou pelo fim da obrigatoriedade do regime jurídico único.

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A mudança era um desejo dos pagadores de impostos. De acordo com pesquisa Datafolha, que ouviu, em setembro, cerca de 2 mil pessoas de cidades de todo o país, 8 em cada 10 brasileiros defendem que funcionários públicos possam ser demitidos por mau desempenho. Já 71% dos entrevistados são favoráveis a uma reforma que mude a maneira de avaliar o trabalho deles por completo.

Em seu editorial de opinião deste domingo, 17, a Folha de S.Paulo afirma que a estabilidade dos servidores públicos no Brasil precisa de revisão. “Não para permitir demissões em massa, mas para incentivar a produtividade de um Estado que consome cerca de um terço da renda nacional em impostos”, justifica o jornal. 

Os privilégios dos servidores públicos

Atualmente, 70% do funcionalismo na União têm estabilidade. “Incluídos Estados e municípios, exorbitantes 65% dos 12,1 milhões de empregados pelo Estado brasileiro gozam desse privilégio”, critica a publicação. Segundo a Folha, “não há paralelo no mundo em abrangência e vantagens que essa estabilidade proporciona”.

O texto toma como exemplo o cenário caótico da pandemia, quando, autorizadas por medida provisória, empresas privadas foram obrigadas a demitir e cortar salários dos funcionários. Enquanto isso, os servidores públicos seguiram intocados e sem cortes nos vencimentos.

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Conforme o jornal, as poucas tentativas de alterar essa situação, desde os anos 1990, “têm sido barradas pelo lobby corporativista, que o governo Luiz Inácio Lula da Silva e boa parte do Congresso se recusam a enfrentar”.

Em sua decisão, o STF abriu espaço para contratações pelas normas da CLT, o que, em ao menos em tese, concede mais flexibilidade à gestão. “Ainda é preciso observar, no entanto, como tal abertura se dará na prática”.

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