Companhias estatais federais que dependem do Tesouro Nacional receberam autorização do governo Lula para submeter planos individuais que permitam maior flexibilidade no uso de receitas próprias para despesas. Uma portaria interministerial publicada nesta segunda-feira, 18, no Diário Oficial da União, oficializou a nova regra e estabeleceu as diretrizes para a apresentação dos planos de sustentabilidade econômica e financeira.

A Telebras informou já estar desenvolvendo seu plano, alinhado ao que determina a portaria. A Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) também cumpre os requisitos e poderá participar do processo.

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O governo ainda avalia se outras empresas federais poderão aderir ao modelo. Das 44 estatais federais existentes, 17 dependem de repasses do Tesouro atualmente.

Para adotar o novo modelo, a estatal precisa comprovar que, na média dos últimos três anos, ao menos 40% dos gastos operacionais foram financiados por receitas próprias. Se aprovada, a empresa firmará um contrato de gestão, mantendo o recebimento de recursos do Tesouro para salários e despesas de custeio, mas poderá usar receitas próprias para ampliar investimentos sem restrições impostas pelas regras fiscais atuais.

O aumento de autonomia não afetará o teto salarial dos funcionários, que permanece limitado a R$ 46.366,19 mensais, conforme regras do funcionalismo público. Atualmente, todas as despesas dessas estatais são detalhadas no Orçamento Federal e seguem as mesmas normas fiscais aplicadas ao Executivo, como limite de gastos e meta de superávit primário.

Segundo o governo, esse modelo restringe as empresas, mesmo quando conseguem ampliar suas receitas.

O mercado financeiro recebeu a medida com cautela, por temor de que o governo use o novo modelo para ampliar o espaço fiscal e excluir despesas do Orçamento. O Executivo, no entanto, rejeita essa interpretação, embora reconheça que o novo formato pode reduzir os repasses às estatais dependentes, atualmente em torno de R$ 24 bilhões.

A Telebras, principal interessada no novo modelo, passou a depender de verbas federais em 2020, mas conseguiu melhorar sua situação financeira recentemente. Apesar disso, enfrenta restrições orçamentárias para quitar compromissos e dificuldades para pagar fornecedores.

Em 2023, a empresa postergou R$ 74,4 milhões em despesas para o início de 2024, situação que gerou questionamentos em órgãos de controle. Segundo nota da Telebras, “o documento ainda está em processo de avaliação e, portanto, não é possível detalhar etapas de aprovação ou projeções específicas de resultados”.

Planos de estatais estão sujeitos a aprovação

O processo de aprovação dos planos depende de análises internas em cada empresa e no Executivo, além de ajustes no Orçamento Federal. As empresas deverão apresentar diagnósticos setoriais, projeções de fluxo de caixa para pelo menos cinco anos, descrição de medidas já implementadas ou planejadas, e análise de oportunidades e riscos.

A venda de ativos não será considerada para avaliação de sustentabilidade financeira, pois não representa receita recorrente. Segundo Elisa Leonel, secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão, é possível que o contrato de gestão já preveja uma redução do valor repassado.

“Você imagina que uma empresa tenha assinado um novo contrato, [tenha] entrado uma nova receita própria. Então, o teto do que o governo vai aportar e, portanto, o teto do que vai aparecer na rubrica orçamentária do ministério é aquilo que hoje ele já aporta”, explicou ao jornal Folha de S.Paulo. “E a intenção é que vá decrescendo ao longo do tempo.”

Se, na média de três anos, a estatal alcançar receitas próprias equivalentes a 105% das despesas operacionais, será considerada independente e deixará de figurar no Orçamento Fiscal. O prazo previsto para esse processo é de até dez anos, com o plano inicial válido por cinco anos, renovável por mais cinco. Caso a meta não seja atingida, a empresa seguirá na condição de dependente do Tesouro.

As companhias podem enviar seus planos quando julgarem apropriado, desde que estejam em conformidade com as exigências. “Aí existe o trâmite processual, que pode ou não culminar numa assinatura efetiva esse ano, mas a gente não é capaz de dizer isso a priori”, afirma Elisa.

Se algum plano for submetido nas próximas semanas, o governo pretende solicitar as alterações necessárias durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 no Congresso, já que dificilmente haverá tempo para incluir as informações na proposta deste ano, que deve ser enviada até 31 de agosto.

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