O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu nesta quinta-feira, 12, que a melhor forma de prestar segurança jurídica aos casos em que a Corte não tem capacidade institucional para analisar é devolvê-los.
O magistrado referiu-se, por exemplo, à dificuldade da regulação das redes sociais em meio à disseminação cada vez maior dos mecanismos de inteligência artificial (IA). “Sou contrário a essa postura e interpreto a Constituição, às vezes, como a obrigação do Supremo decidir não decidir, e devolver [o caso]”, disse.
Para Fux, falta ‘expertise’ ao STF
Na visão de Fux, “essa é a melhor forma de prestar justiça em casos em que o Supremo não tem capacidade institucional”, declarou durante a 6ª edição do seminário STF em Ação. Segundo ele, a Corte não teria a “expertise” para tratar da questão em um momento tão “prematuro”, com novas legislações sobre o tema surgindo.
O Senado aprovou na terça-feira 10 o projeto para regulamentar o desenvolvimento e o uso de IA no Brasil. “Nós estamos agora nos deparando com um problema dificílimo que é a regulação das redes, da inteligência artificial”, observou o ministro.
Conforme o magistrado, estão surgindo legislações de inteligência artificial num momento muito prematuro, “a ponto que podemos dizer que tudo o que se sabe hoje sobre ela é que ninguém sabe nada sobre a IA. Então o Supremo, sem expertise nenhuma, está aí debruçado nessa questão”.
A postura a qual o ministro se referia é a cláusula presente na Constituição que diz que nenhuma lesão ou ameaça deve escapar à apreciação do judiciário, obrigando que a Corte decida sobre temas de diversas áreas do conhecimento que chegam até ela.
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“O profissional de direito tem que saber no dever de ofício 14 milhões de dispositivos legais. Fora isso, ainda temos que decidir questões interdisciplinares sobre medicina e educação, porque nós sabemos e essa é a realidade: o Parlamento está dividido. O Parlamento não quer pagar o preço social das suas decisões e empurra tudo para o Supremo”, afirmou.
