Em editorial publicado neste domingo, 27, o jornal Gazeta do Povo repercutiu o projeto de Novo Código Civil, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O veículo afirma que a proposta representa riscos à liberdade de expressão, à liberdade de empresa e à segurança jurídica, pois introduz normas restritivas vistas como forma velada de censura.

De acordo com o texto, o projeto de Pacheco inclui, no livro do “Direito Digital”, dispositivos que impõem às grandes plataformas obrigações inéditas. Entre elas, auditorias anuais obrigatórias por conta própria e a adoção integral das recomendações — mesmo que contrariem o modelo de negócio da empresa.

“O projeto do Novo Código Civil de Pacheco vai muito além do estrago à liberdade de expressão feito pelo STF [Supremo Tribunal Federal] no julgamento do Marco Civil da Internet”, opina a Gazeta do Povo.

Ainda conforme a opinião do veículo, um dos pontos mais polêmicos é a expansão de conceitos jurídicos vagos, como “privacidade mental”, “neurodireitos” e “transparência algorítmica”. Elas gerariam obrigações desconhecidas e potencialmente prejudiciais às empresas.

+ Leia mais notícias de Imprensa em Oeste

Outra inovação que o editorial classifica como preocupante é a reintrodução do “direito ao esquecimento” e do “direito à desindexação”, que permitiria a remoção judicial de conteúdo verídico e lícito. Eles trariam impactos sobre a memória histórica e a pluralidade de opiniões no ambiente digital.

“Com o projeto do Novo Código Civil de Pacheco, limpam‑se biografias”, escreveu o jornal. “Criam‑se biografias. Tudo sem qualquer respeito à verdade e à história.”

Jornal repercute aliança entre Pacheco e Moraes

O PL 4/2025 propõe alterar quase 900 artigos do Código Civil vigente e adicionar cerca de 300 novos dispositivos, com potencial de reescrever pilares das relações contratuais, familiares e empresariais no país.

Para críticos, o formato acelerado da tramitação e a ausência de ampla participação da sociedade são motivo de preocupação. Segundo o jornal, a proposta foi elaborada por uma comissão de juristas em poucos meses, sem o debate público sólido que caracterizou a revisão anterior, de 2002.

O texto ainda identifica certa convergência ideológica entre Pacheco e o ministro Alexandre de Moraes, que confere decisões no STF sobre o tema. O editorial sugere que ambos atuam para resguardar um modelo que, segundo o jornal, restringe liberdades fundamentais sob esse arcabouço legislativo.

“Se Pacheco, idealizador e principal patrocinador do projeto de novo Código Civil, está ou não entre os ‘aliados’ de Moraes sancionados pelo governo norte-americano, e se a eventual revogação de visto tem ou não relação com as ameaças às big techs previstas no projeto, são algo ainda a se confirmar”, conclui a Gazeta do Povo. “Mas é certo que o maior projeto de lei gestado sob sua liderança, ainda em tramitação, representa um ataque frontal aos pilares da democracia liberal: liberdade de expressão, segurança jurídica e liberdade de empresa.”

Leia também: “O rolo compressor de Donald Trump”, artigo de Ana Paula Henkel publicado na Edição 279 da Revista Oeste