O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado nesta sexta-feira (27) como relator da ação protocolada pelo Psol que contesta a decisão do Congresso Nacional de anular os decretos presidenciais que aumentavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na ação encaminhada à Corte, o partido afirma que a sustação do decreto do IOF representa uma “interferência indevida do Legislativo em função exclusiva do Chefe do Executivo, comprometendo a autonomia deste no exercício de suas atribuições de política econômica e tributária”.
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“A sustação foi inconstitucional, pois o presidente exerceu uma competência legítima, respaldada pela Constituição e por legislação ordinária”, argumenta o partido na peça. A legenda ainda afirma que o PDL rompeu com o princípio da separação dos Poderes e gerou instabilidade jurídica e fiscal.
O Psol também critica o uso, por parte do Congresso, do artigo 49 da Constituição — que permite a sustação de atos do Executivo apenas em casos de abuso de poder: “Admitir que o Poder Legislativo possa sustar ou restringir tais atos representa risco institucional elevado”.
Ação contra derrubada do IOF foi enviada para Moraes
No documento, o Psol ainda chegou a solicitar que o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, fosse o relator da ação. A legenda alegou que a medida seria uma “prevenção”.
O partido usado como justificativa que Moraes já é o relator de uma ação similar: a ADI 7827, proposta pelo Partido Liberal (PL), que, no caso oposto, questiona a constitucionalidade do próprio decreto que elevava o IOF.
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“A jurisprudência do STF reconhece que a prevenção também se aplica nos casos em que as ações compartilham idênticos fundamentos constitucionais, ainda que os atos normativos impugnados não sejam formalmente idênticos, desde que estejam inseridos no mesmo ciclo normativo ou em relação de dependência material. Esse entendimento visa a garantir segurança jurídica, coerência decisória e racionalidade na jurisdição constitucional concentrada, evitando decisões contraditórias ou desconexas sobre temas idênticos ou correlatos”, argumentou o Psol na ação.
Apesar do pedido, a distribuição do novo processo ocorreu de forma automática para Gilmar Mendes, seguindo as regras regimentais do Supremo.
Governo Lula também recorre ao STF
No mesmo dia que o Psol protocolou a ação, o governo federal também acionou o STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que já solicitou dados ao Ministério da Fazenda para reforçar os argumentos contra a decisão do Congresso, defendendo que a revogação do aumento do IOF é inconstitucional.
O judicialização do caso também pelo Executivo pode ampliar o desgaste entre os Poderes. Nos bastidores, parlamentares acusam o Supremo de interferir em prerrogativas do Legislativo, enquanto o governo vê na reação do Congresso uma tentativa de enfraquecer sua capacidade de conduzir a política fiscal.
Planalto sofre derrota no Congresso
A decisão de sustar os decretos foi aprovada na quarta-feira 25, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Na Câmara, o texto recebeu 383 votos a favor e 98 contra.
Apenas partidos da base ideológica do governo — como PT, PV, PCdoB, Psol e Rede — orientaram voto contrário. Siglas como União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos, mesmo com ministérios no governo, votaram majoritariamente pela revogação.
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O resultado foi interpretado como a maior derrota do presidente Lula no Congresso neste terceiro mandato, e um recado direto do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), ao Palácio do Planalto.
No Senado, a votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal. Depois do resultado, Davi Alcolumbre (União‑AP), presidente do Senado, afirmou que a revogação foi uma “derrota construída a várias mãos”.
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