A Moratória da Soja, acordo privado firmado em 2006 por tradings, indústrias e ONGs e que, segundo parlamentares, hoje conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), foi tema da reunião-almoço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (23).

A bancada reiterou que não há base legal para punir produtores que cumprem o Código Florestal com regras extralegais e afirmou que atuará em defesa da legalidade e da segurança jurídica no campo.

O assunto ganhou novo fôlego após decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que em agosto instaurou processo por indícios de cartel contra empresas signatárias e determinou a suspensão do pacto.

Em reação, o secretário de Controle do Desmatamento do MMA, André Lima, classificou a medida como subversão absoluta e informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) atuará em defesa do acordo, tratado pelo governo como complemento de política pública.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, a movimentação do Executivo configura uso indevido da máquina pública para, em sua opinião, sustentar um pacto privado em desacordo com a lei.

“Estamos diante de um caso grave de desvio de finalidade. O governo insiste em criar, por vias indiretas, um desmatamento zero que não existe no Código Florestal”, afirmou.

Ações contra a moratória

Após a reunião, Lupion reafirmou que a bancada vai mobilizar ações contra a moratória. “Vamos agir com todas as ações políticas que pudermos. Isso foi provocado por acordo entre particulares, foi judicializado e está no Cade”, disse. Segundo ele, a atuação do governo torna a situação ainda mais grave.

“A partir do momento que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, chama a AGU para o processo e faz com que o Estado participe de um lado somente contra os produtores rurais, a nossa obrigação é entrar como parte também e enfrentar essa questão. Vamos apoiar as ações no Cade e buscar um meio termo que retire o Executivo dessa discussão. Não tem absolutamente nada a ver nem com a AGU e muito menos com o MMA. É privado”, criticou.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura (CAPADR) aprovou requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), coordenadora de Política de Abastecimento da FPA, para solicitar que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue o uso da estrutura do MMA em defesa da moratória.

“A Moratória se transformou em um pesadelo para os produtores rurais em 2025. Não cabe mais ao Brasil aceitar pactos que prejudiquem justamente o setor que mais contribui para a economia nacional e para a segurança alimentar mundial. Hoje a legislação que vale é o Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional, e não entendimentos pessoais”, ressaltou.

O deputado Sérgio Souza, ex-presidente da FPA, também defendeu o fim do acordo privado. “Esse pacto desconsidera que o Brasil tem um Código Florestal, aprovado em 2012 e declarado constitucional pelo Supremo, que consolidou as áreas abertas até 2008 e definiu regras claras para a supressão de vegetação após essa data. Mesmo onde a lei permite, como no uso de até 20% da área na Amazônia para atividade agropecuária, as tradings se recusam a comprar, o que é ilegal e injusto”, declarou.

Segundo ele, a bancada ouviu todos os atores envolvidos no assunto, citando nominalmente a Aprosoja, CNA e Abiove e chegou a um consenso: a moratória não cabe mais.

Já para o deputado Alceu Moreira, coordenador Institucional da Frente, a saída para o impasse passa pelo diálogo e pela construção de um acordo entre todos os envolvidos, sem distinções que prejudiquem os produtores.

“Não existe trade sem soja e não existe produção em grande escala sem financiamento. Temos hoje questões judicializadas, mas a melhor decisão judicial é sempre um acordo. Se é para negociar, que seja com todas as partes na mesa, construindo uma solução conjunta. O que não podemos é manter a moratória, que cria produtores de primeira e segunda classe. Isso não faz sentido, não é bom para o produtor, não é bom para as trades e não é bom para ninguém. Cabe a nós, da FPA, buscar a construção desse acordo de forma equilibrada”, destacou o parlamentar.

O senador Jaime Bagattoli, 2º vice-presidente da FPA no Senado, afirmou que é injusto que produtores que abriram suas áreas após 2008, de forma legal, tenham sido impedidos de vender sua produção, acumulando prejuízos.

“A questão já foi levada ao Cade e, se há ou não cartel, deve ser discutida. Mas o fundamental é que o produtor não continue arcando com os prejuízos. Precisamos de um acordo definitivo que coloque fim à moratória da soja”, afirmou.

Impactos ao produtor rural

Pela moratória, as empresas se comprometem a não comprar soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. A FPA argumenta que essa limitação acontece mesmo que o desmatamento tenha sido legal, autorizado e dentro das regras do Código Florestal (Lei 12.651/2012).

Segundo entidades do setor, a medida já teria afetado mais de 4.200 agricultores em Mato Grosso, com perdas que podem ultrapassar R$ 20 bilhões.

“É inaceitável que um acordo entre privados seja usado para desvalorizar terras legalmente abertas, gerar insegurança jurídica e excluir produtores do mercado. Quem cumpre a lei não pode ser tratado como ilegal”, reforçou Lupion.