Com a iminente aplicação da tarifa de 50% sobre exportações brasileiras pelos Estados Unidos, o governo federal apresentou o Acredita Exportação, programa que prevê restituição de 3% do valor exportado por micro e pequenas empresas. Especialistas avaliam, entretanto, que a medida tem alcance restrito e efeitos limitados diante do novo contexto internacional.

O advogado tributarista Luís Garcia, sócio do Tax Group e do MLD Advogados Associados, avalia que o programa pode oferecer alívio pontual para negócios com margens apertadas. No entanto, ele pondera que a iniciativa não resolve desafios estruturais como a elevada carga tributária, os custos logísticos, encargos trabalhistas e juros altos.

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Dificuldades operacionais para adesão ao programa do governo

Garcia destaca ainda que as exigências operacionais para acessar o benefício podem dificultar a adesão, sobretudo para empresas de menor porte. “Se a operacionalização for feita via decretos, portarias ou instruções normativas, pode haver instabilidade e questionamentos jurídicos”, afirmou Garcia. “Além disso, há risco de autuação se a empresa cometer equívocos na apuração dos créditos. Ou seja, sem automação e orientação técnica, a adesão pode ser mínima.”

Para o tributarista, o incentivo do governo não compensa o impacto da nova tarifa dos EUA, que incide diretamente sobre o valor final dos produtos brasileiros. “Recuperar R$ 3 em tributos para enfrentar uma barreira tarifária de R$ 50 não resolve absolutamente nada”, destacou. “A devolução atua sobre o custo interno, enquanto a tarifa dos EUA age sobre o valor final. Estamos falando de universos diferentes.”

Alternativas e críticas à política fiscal

O especialista defende que alternativas para superar as barreiras externas envolvem planejamento tributário internacional, revisão da classificação fiscal, regimes aduaneiros especiais e diversificação de mercados. Contudo, reconhece que nenhuma dessas soluções tem efeito imediato diante das tarifas impostas.

“A política fiscal tem sido a maior inimiga do setor produtivo”, enfatizou o especialista. “A impossibilidade de reduzir a carga tributária e os juros elevados já tornavam os produtos nacionais pouco competitivos mesmo antes das sanções comerciais dos EUA. A devolução de 3% é, no máximo, um gesto político.”