O governo federal deve publicar em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 10, uma portaria que libera pelo menos R$ 3 bilhões em emendas via Pix ainda este ano aos parlamentares. A medida vai seguir a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o instrumento.

A publicação da portaria que libera as emendas parlamentares visa a destravar o pacote de corte de gastos no Congresso Nacional. A aprovação dos ajustes fiscais do governo sofreu um revés com o endurecimento das regras por parte de Dino. 

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Parlamentares estão insatisfeitos com a interferência de Flávio Dino nas emendas parlamentares. O ministro do STF exigiu a apresentação de um plano de trabalho prévio do Congresso, além da identificação nominal das indicações para uso do instrumento. 

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, confirmou a publicação da portaria — sem informar valores — e de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) em que estabelece “essa força executória” das emendas que devem ser liberadas.

“Nós estamos só com uma questão de timing”, disse. “O timing está apertado, nós estamos correndo com definições no mesmo dia, a decisão foi de ontem, ontem mesmo a gente teve uma série de conversas para esclarecer.”

Liberação de emendas parlamentares vai destravar pauta fiscal

Ainda em coletiva com jornalistas, Dario Durigan disse “esperar” que a portaria e o parecer sejam “suficientes” para que o Congresso Nacional dê andamento na PEC do corte de gastos e no Orçamento de 2025 do governo federal — ainda travados nas Casas.

“A forma como a gente tem tratado o tema é sempre com muita transparência”, afirmou Durigan. “Vamos fazer um acordo, tem um acordo com o Congresso para tratar das emendas, para agora e para frente. Na mesma linha do que a gente está apresentando para outras propostas, que é, a gente precisa convergir o ritmo de crescimento das despesas dentro do que o país pode crescer, que é o que o arcabouço diz.”

O número 2 da Fazenda ainda sinalizou que o governo já tem um “acordo consolidado” com o Congresso por meio do “Projeto de Lei Complementar 175, já sancionado pelo presidente” Lula, o qual fez “chegar a mensagem ao Supremo de que a gente estava cumprindo aquele acordo”. 

“Ontem, a equipe jurídica do governo passou analisando a decisão do Supremo e comunicando tanto aos deputados e senadores, quanto às áreas operacionais do governo, para dizer qual era a interpretação possível para quem faz a operação dos sistemas do Tesouro, da SOF [Secretaria de Orçamento Federal]”, declarou.