O advogado constitucionalista Andre Marsiglia disse que cabe à Câmara decidir sobre eventual prisão da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). De acordo com Marsiglia, até que a Câmara determine a perda de mandato, a liberdade de Zambelli está amparada pela Constituição.
“É hora de cobrar que Hugo Motta cumpra o art. 53, § 2º da Constituição e leve a deliberação de sua prisão ao plenário”, disse Marsiglia em publicação nas redes sociais.
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“Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”, diz o dispositivo citado pelo jurista. “Nesse caso, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.”
Segundo Marsiglia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não é pacífica sobre o tema, e o Legislativo não deveria “se submeter mais essa vez”.
Nesta terça-feira, 29, o advogado, Fábio Pagnozzi, que representa Carla Zambelli, disse em entrevista ao Oeste Sem Filtro que a parlamentar se apresentou voluntariamente e a prisão ocorreu de forma pacífica.
O advogado reforçou que a parlamentar decidiu se apresentar por iniciativa própria, em busca de melhores condições pessoais e médicas, uma vez que sofre de fibromialgia e doença cardíaca.
Motta disse que não cabe à Câmara decidir sobre prisão de Zambelli
Em publicação nas redes sociais, nesta terça, o presidente da Câmara, Hugo
Motta (Republicanos-PB), disse que soube pela imprensa da prisão de Zambelli e afirmou que “não cabe à Casa deliberar sobre a prisão – apenas sobre a perda de mandato”.
De acordo com Motta, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, compartilhou informações preliminares sobre o caso. O presidente da Câmara também disse que ainda aguarda a manifestação oficial do Ministério da Justiça da Itália.
“Importante lembrar que as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da representação que tramita na CCJC, em obediência ao Regimento e à Constituição”, escreveu Hugo Motta em uma publicação no X.
