A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) apresentou, nesta quarta-feira, 23, um projeto de lei para alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com o objetivo de permitir a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas enquanto cometem crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
A proposta estabelece que a proibição de tratar e divulgar dados pessoais não se aplica em casos de flagrante de crime dentro de estabelecimentos comerciais, com fins de identificação, alerta ou colaboração com autoridades.
Segundo o texto, a divulgação deve obedecer a três condições: “ter por finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas”; “não expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa”; e “respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade”.
Na justificativa, a deputada argumenta que a legislação atual pode gerar interpretações que “restringem ou penalizam a divulgação desses registros, mesmo quando há flagrante da prática criminosa”.
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Segundo Kicis, a proposta busca resolver um “paradoxo jurídico”, pois impedir a divulgação de imagens de crimes cometidos em flagrante dificultaria tanto a autodefesa de comerciantes quanto o apoio à atuação das autoridades públicas.
Ainda segundo o texto, a medida é justificada pela “crescente incidência de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais”, o que gera insegurança à população e prejuízos aos empreendedores.
A deputada argumenta que a possibilidade de divulgação possa ter “efeito inibitório” e funcione como ferramenta de prevenção ao crime: “Saber que suas ações poderão ser imediatamente expostas e identificadas funciona como um mecanismo adicional de prevenção”.
A proposta ressalta que a segurança jurídica é fundamental para garantir que comerciantes e cidadãos possam se proteger e colaborar com o poder público sem infringir a legislação de proteção de dados. Ao mesmo tempo, afirma que o projeto “não permite abusos ou exposições indevidas de pessoas inocentes”.
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Kicis reage a impasse jurídico
A apresentação do projeto de Kicis ocorre em meio à repercussão do caso que envolve a rede varejista Havan, que, desde o começo de 2024, publica em suas redes sociais uma série de vídeos intitulada “amostradinhos do mês”. Nas gravações, pessoas eram mostradas enquanto cometem furtos dentro das lojas da empresa.
De acordo com a própria Havan, o material audiovisual teria sido responsável por uma redução de aproximadamente 50% nas ocorrências de furto nas unidades da rede. A iniciativa, no entanto, foi alvo de questionamento por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que notificou a companhia por possíveis infrações à LGPD.
Em nota divulgada à imprensa, a ANPD informou que a empresa apresentou um pedido formal de revisão da notificação e que a fiscalização “está analisando as informações apresentadas e verificando a conformidade das condutas adotadas pela empresa”.
A legislação em vigor estabelece que o tratamento de dados pessoais — o que inclui imagens e áudios que permitam a identificação de indivíduos — só pode ser feito mediante consentimento ou nas hipóteses autorizadas por lei. O uso desses dados para fins de exposição pública, sem respaldo legal específico, pode resultar em sanções administrativas como advertências e multas.
A Havan, por sua vez, sustentou que a divulgação das imagens tinha como objetivo “expor o problema para chamar atenção da sociedade e das autoridades” e argumentou que, “mesmo com flagrantes e ações da polícia, os casos continuavam acontecendo por conta da falta de punição efetiva”.
Ainda segundo a rede, a publicação dos vídeos teria contribuído de forma significativa para a redução dos furtos, antes mesmo da exclusão do material das plataformas digitais. O projeto de lei segue agora para análise nas comissões da Câmara dos Deputados, sem previsão de data para votação.
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