O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou o Projeto de Lei 3627/2025. O texto impõe novas regras ao uso de veículos custeados com dinheiro público. A proposta alcança os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, e vale para União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Todos os veículos comprados, alugados ou mantidos com verba pública deverão conter identificação visível nas laterais e na parte traseira. O projeto exige adesivos ou insígnias oficiais, além do número de identificação patrimonial. A intenção é deixar claro que se trata de um bem público.

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O uso desses veículos ficará limitado a atividades de interesse coletivo. O projeto proíbe o uso para compromissos pessoais, familiares, fora do expediente sem autorização formal, campanhas eleitorais e ações de cunho político-partidário. Também veta o transporte de pessoas ou objetos sem relação com a função pública.

“Não basta apenas identificar os veículos”, disse Kim Kataguiri. “É fundamental estabelecer sanções para coibir abusos e reforçar a transparência no uso da frota pública. Temos visto casos em que carros oficiais servem para transporte de parentes, compras pessoais ou deslocamentos privados de agentes públicos, o que precisa acabar.”

A proposta de Kim Kataguiri prevê punições

A proposta prevê punições. Entre elas, advertência, suspensão do direito de uso do carro oficial por até 90 dias, devolução dos valores aos cofres públicos e responsabilização administrativa, civil ou penal, a depender da gravidade da infração. O projeto estabelece um prazo de 180 dias para adequação da frota já existente.

O caso da primeira-dama de Três Lagoas (MS), Kelly Abonizio, fortaleceu os argumentos do deputado. Ela foi flagrada usando um carro oficial da prefeitura para fazer compras pessoais.

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