A possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes e outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido ventilada nos últimos meses, em razão das denúncias de excesso do Judiciário brasileiro. A imposição das medidas, entretanto, não seria novidade no cenário global. Outros magistrados, de distintos países, já foram alvo do mecanismo.
Conforme explica o advogado constitucionalista André Marsiglia, a Lei Magnitsky, criada para punir violações graves de direitos humanos, já atingiu juízes envolvidos em repressão, prisões arbitrárias e outros abusos, principalmente em regimes autoritários.
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Na Rússia, país onde surgiu o caso Magnitsky, juízes receberam sanções por envolvimento com violações como tortura, falta de assistência médica e prisão ilegal, que levaram à morte de Sergey Magnitsky, em 2009. Somente em abril de 2013, o governo de Barack Obama divulgou uma lista pública de 18 cidadãos russos, inclusive juízes, afetados pela lei.
Na Venezuela, em 2024, a presidente do Supremo Tribunal e outros cinco juízes foram alvos de sanções por dificultarem o processo eleitoral, ocultarem informações sobre a votação que elegeu Nicolás Maduro naquele ano e por usurparem funções do Legislativo.
O Judiciário venezuelano também foi acusado de autorizar prisões arbitrárias, tortura e desaparecimentos de opositores, jornalistas e ativistas. Em 2017, diz Marsiglia, outros oito juízes já haviam sido sancionados por interferir nas competências da Assembleia Nacional.
Na Nicarágua, três juízes sofreram sanções por retirarem a cidadania de manifestantes e opositores, o que contraria princípios internacionais, afirmou o advogado. “O Judiciário foi transformado num instrumento de repressão por [Daniel] Ortega, responsável por milhares de prisões arbitrárias, censura sistemática à imprensa e centenas de mortes”, escreveu.
Na China, seis autoridades de segurança foram sancionadas por usarem a Lei de Segurança Nacional para perseguirem opositores, inclusive cidadãos norte-americanos fora do país. Marsiglia conta que está em debate a possibilidade de punir mais 45 juízes de Hong Kong por usarem o Judiciário como instrumento de repressão.
Entre as ações apontadas estão a prisão de 47 ativistas e políticos democratas, censura de direitos civis e de expressão, repressão a manifestações e controle da imprensa.
Lei Magnistky foi usada contra o Irã e o Tribunal Penal Internacional
No Irã, o juiz Mohammad Moghiseh, da Suprema Corte, recebeu sanções em 2019 por ligações com execuções em massa em 1988 e por conduzir julgamentos sem respaldo legal, ignorar provas e impor sentenças previamente definidas.
Moghiseh também puniu ativistas digitais, jornalistas e minorias com longas penas de prisão por manifestações pacíficas. Outros dois juízes do Tribunal Revolucionário foram sancionados por prisões injustificadas, tortura e sentenças de morte mantidas mesmo com recursos formais.
No Tribunal Penal Internacional (TPI), quatro juízes — Solomy Balungi Bossa (Uganda), Luz del Carmen Ibáñez Carranza (Peru), Reine Adelaide Sophie Alapini-Gansou (Benin) e Beti Hohler (Eslovênia) — foram sancionados depois de emitirem mandado de prisão contra o primeiro-ministro de Israel, aliado dos EUA e fora do ICC. O motivo apontado foi o uso político do TPI.
De acordo com Marsiglia, “todos os sancionados tiveram contas congeladas nos EUA e ficaram proibidos de acessar recursos financeiros ou manter relações com empresas americanas”. Ele explica que, mesmo quando impostas por ordens executivas, as sanções tiveram efeitos similares aos da Lei Magnitsky, ao atingirem autores diretos e colaboradores indiretos.
Países aliados, como Reino Unido e Canadá, também aplicaram medidas equivalentes. “A pergunta que se impõe: os ministros do STF estão dispostos a correr esse risco e figurar nessa seleta lista de países?”, questiona Marsiglia.
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