Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2.159/21, que altera as regras de licenciamento ambiental, tem sido alvo de críticas contundentes por parte de setores ambientalistas, que o classificam como um “retrocesso sem precedentes”. No entanto, uma análise didática e objetiva do texto revela que o alarde em torno da proposta se distancia da realidade jurídica e técnica da legislação aprovada.

É importante esclarecer: as normas que regulam o desmatamento continuam plenamente preservadas. O novo marco não altera o Código Florestal, tampouco revoga a exigência de fiscalização, controle de biomas ou cumprimento de exigências legais para empreendimentos em áreas sensíveis.

O que se propõe com o PL, na prática, é a padronização e a racionalização de processos de licenciamento ambiental em um país de dimensões continentais, onde a burocracia excessiva muitas vezes paralisa obras estruturantes e compromete a competitividade do setor produtivo.

O texto estabelece normas gerais nacionais, com prazos definidos, critérios objetivos e a possibilidade de uso de licenças por adesão e compromisso (LAC) – voltadas especialmente para empreendimentos de baixo impacto. Também cria a Licença Ambiental por Empreendimento Estratégico (LAE), garantindo celeridade a obras consideradas de interesse público, como estradas, ferrovias e projetos logísticos, fundamentais para o escoamento da produção agropecuária.

Essas medidas representam um avanço na governança ambiental, pois eliminam as incertezas causadas por interpretações conflitantes entre estados e órgãos federais. O resultado esperado é mais previsibilidade para quem empreende e mais eficiência para o Estado.

A legislação aprovada parte de uma constatação inescapável: o Brasil já preserva mais de 66% de seu território, possui um dos códigos florestais mais rigorosos do mundo e mesmo assim enfrenta gargalos logísticos que travam seu crescimento.

A agropecuária, que responde por cerca de 27% do PIB nacional, é a principal engrenagem da economia brasileira. Sem rodovias, ferrovias, armazéns e energia confiável, o campo não cresce – e o Brasil não avança.

Defender que qualquer alteração no processo de licenciamento representa um risco ambiental ignora essa realidade. Não se trata de afrouxar regras, mas de adaptá-las a um país que precisa crescer com sustentabilidade e pragmatismo.

Brasil não pode mais ser refém da paralisia burocrática disfarçada de ambientalismo

É hora de dizer com todas as letras: o Brasil precisa parar de travar seu próprio desenvolvimento em nome de discursos ideológicos que confundem regulação com obstrução. A nova lei de licenciamento ambiental não representa retrocesso algum. O que ela faz é corrigir um sistema disfuncional, onde empreendimentos vitais para a infraestrutura nacional levam anos, ou décadas, para sair do papel.

Enquanto países desenvolvidos constroem com agilidade e responsabilidade, o Brasil insiste em amarrar seu progresso a um emaranhado de exigências contraditórias, politizadas e, muitas vezes, divorciadas da realidade técnica.

Manter um país continental sob um regime de licenciamento anacrônico é condená-lo à estagnação. É impedir que o produtor rural escoe sua produção. É sacrificar empregos, renda e arrecadação. É, em última instância, asfixiar a economia em nome de um moralismo ambiental que não se traduz em proteção efetiva da natureza.

Se o Brasil quer ser protagonista global na produção sustentável de alimentos, energia e fibras, precisa de um marco regulatório ambiental que seja moderno, ágil, seguro, e não um entrave institucionalizado.

O verdadeiro retrocesso é continuar fingindo que travar o Brasil é protegê-lo.

*Miguel Daoud é comentarista de Economia e Política do Canal Rural

O Canal Rural não se responsabiliza pelas opiniões e conceitos emitidos nos textos desta sessão, sendo os conteúdos de inteira responsabilidade de seus autores. A empresa se reserva o direito de fazer ajustes no texto para adequação às normas de publicação.