O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, vai oferecer um almoço, nesta semana, para os demais integrantes da Corte a fim de se chegar a uma decisão final, sobre a regulamentação das redes sociais.
Apesar de o Tribunal ter formado maioria para responsabilizar as big techs por conteúdos de terceiros, há divergências pontuais e uma radical.
Entre os pontos ainda sem acordo estão como será a punição das plataformas em caso de crimes de calúnia e difamação.
O ponto central do debate no STF é a validade ou não do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Em linhas gerais, ele estabelece que as big techs só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros postados em suas plataformas se desobedecerem a uma medida judicial que determine sua remoção. Por ora, apenas ministro André Mendonça votou pela manutenção do dispositivo.
Resumo do voto de Luís Roberto Barroso
O voto de Barroso é intermediário, se comparado aos entendimentos de Luiz Fux e Dias Toffoli, relatores de ações sobre a regulação. Barroso reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19, mas defendeu a sua manutenção com adaptações que ampliem as exceções previstas na legislação.
O presidente do STF diferenciou dois regimes de responsabilidade para as plataformas digitais: a responsabilidade por conteúdos específicos gerados por terceiros e a responsabilidade pelo dever de cuidado em mitigar riscos sistêmicos.
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Um dos pontos centrais do voto foi a manutenção da exigência de ordem judicial para a remoção de conteúdos relacionados a crimes contra a honra.
O ministro justificou a necessidade dessa medida para evitar “abusos” que possam limitar o debate público, sobretudo em críticas a agentes públicos ou denúncias de condutas inadequadas.
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