O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o primeiro brasileiro a ser punido pela Lei Magnitsky. A medida foi divulgada na quarta-feira 30 pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão ligado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

A Global Magnitsky Human Rights Accountability Act autoriza sanções a estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou violações de direitos humanos, independentemente do país de origem.

Desde que a legislação foi ampliada, em 2017, mais de 670 sanções foram aplicadas globalmente.

Ministro foi o primeiro sancionado do atual governo Trump

Com a decisão, Moraes se tornou o primeiro brasileiro a sofrer bloqueios financeiros nos EUA sob a legislação, além de ser o primeiro sancionado no atual mandato de Trump.

Durante seu primeiro governo, o republicano utilizou a lei em 356 ocasiões; já Joe Biden, em 316. Apenas no segundo semestre de 2024, foram registradas 48 novas aplicações da norma.

A norma nasceu do caso do advogado russo Sergei Magnitsky, morto em uma prisão de Moscou depois de denunciar corrupção estatal. A sanção pode ser aplicada a qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade.

Impactos da medida na vida de Moraes

O tipo de sanção aplicada ao ministro prevê duas consequências diretas: o bloqueio de todos os seus bens e interesses sob jurisdição dos EUA e a proibição de entrada no país, conforme a legislação.

A sanção também impede que qualquer pessoa ou empresa norte-americana realize transações financeiras ou comerciais com ele, inclusive por meios digitais. Esse impedimento alcança empresas sediadas nos EUA, mesmo que ofereçam serviços on-line acessíveis de outros países.

De acordo com documento publicado pela Ofac, as sanções financeiras incluem o congelamento de todos os bens sob jurisdição norte-americana e a proibição de “qualquer transação” com o sancionado. “Pessoas dos EUA estão geralmente proibidas de se envolver em transações com eles”, diz.

Nesse contexto, a inclusão de Moraes na lista implica, na prática, que ele está proibido de manter contas ativas ou utilizar diretamente serviços fornecidos por empresas norte-americanas. Isso inclui plataformas de redes sociais, e-mails, serviços de nuvem, pagamentos digitais, aplicativos de comunicação, entretenimento e mobilidade.

Apesar do alcance, a sanção não interfere diretamente no cargo de Moraes nem nos processos sob sua relatoria no STF, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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