Depois de ter seu nome incluído na lista de sanções dos Estados Unidos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a ter seu passaporte listado em pelo menos dois portais oficiais do governo norte-americano. As informações foram registradas nesta quarta-feira 30, quando o Departamento do Tesouro dos EUA aplicou a Lei Magnitsky ao magistrado, detalhando dados como nome, nacionalidade, data de nascimento e justificativa da medida.

O Office of Foreign Assets Control (OFAC), órgão vinculado ao Tesouro dos EUA, é o responsável por divulgar publicamente os nomes de pessoas e entidades sancionadas, bem como as bases legais dessas sanções. No site oficial do OFAC, é possível acessar a lista de afetados, incluindo Moraes, como forma de informar o mercado financeiro e a sociedade sobre as restrições impostas.

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Outra plataforma, também do OFAC, apresenta a lista Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN), reunindo dados técnicos e oficiais para identificação de indivíduos sancionados. Essa base serve de referência para instituições financeiras, empresas e órgãos reguladores ao verificar restrições ou bloqueio de bens relacionados a pessoas sob sanção, como o ministro brasileiro.

Outros órgãos dos EUA, como o Federal Register, que funciona como o diário oficial do país, também podem publicar formalmente a inclusão de Moraes. O Congressional Research Service, ligado ao Congresso norte-americano, pode inserir o caso em futuros relatórios sobre sanções e relações internacionais.

Origem e alcance da Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky, aprovada em 2012, permite ao governo dos Estados Unidos bloquear bens e proibir a entrada de estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações dos direitos humanos. Inicialmente criada para responsabilizar autoridades russas, a legislação foi ampliada em 2016 com o Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, estendendo sua aplicação a cidadãos de todo o mundo.

O nome da lei homenageia o advogado russo Sergei Magnitsky, morto em 2009 depois de denunciar corrupção. O texto legal prevê punições a envolvidos em execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias, tortura e repressão contra denunciantes e defensores de direitos civis, além de alcançar agentes públicos ou ligados a esquemas de corrupção envolvendo expropriação, suborno e enriquecimento ilícito.

Consequências práticas das sanções contra Moraes

Além do cancelamento de vistos, a legislação determina bloqueio total de propriedades, negócios e contas bancárias ligadas aos sancionados, inclusive em bancos de outros países, e proíbe relações comerciais com residentes dos EUA. A regra pode causar ainda cancelamento de cartões de bandeira norte-americana e confisco de ativos em dólar dentro e fora do território norte-americano.

Empresas dos EUA são responsáveis por garantir o cumprimento das medidas, sob risco de também sofrer sanções caso descumpram as regras. Entre os possíveis efeitos, está a suspensão de perfis em redes sociais, e-mails, sistemas de pagamento e outras plataformas digitais de companhias relacionadas.