Nesta quinta-feira, 26, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O mecanismo estabelece que as big techs só serão punidas por conteúdos de terceiros se desobedecerem ordens judiciais que determinaram a remoção do material.

A análise de Nunes Marques seguiu a linha divergente aberta por André Mendonça e acolhida por Edson Fachin. “Há uma legislação que atinge aos objetivos de bem harmonizar os diversos direitos e garantias fundamentais tratados hoje”, constatou o juiz do STF. “Penso também que o Congresso Nacional está, atualmente, debatendo muitos dos pontos e é o ambiente mais adequado para que se trave tais discussões.”

Com o voto do juiz do STF, o placar pela regulação das redes ficou em 8 a 3.

Almoço antecedeu voto de Nunes Marques

Antes de a sessão ser retomada com o voto de Nunes Marques, os ministros almoçaram por três horas a fim de se chegar a uma decisão final a respeito do tema.

Isso porque, apesar de haver maioria para derrubar o artigo 19, há algumas divergências entre os membros do Tribunal. Entre outros pontos ainda sem acordo está a punição das plataformas em caso de crimes de injúria, calúnia e difamação.

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