COM ASSESSSORIAS – A Prefeitura de Ponta Grossa publicou nesta quarta (20), em edição complementar do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 25.600, que torna a abertura de empresas ainda mais fácil, rápida e objetiva. O Decreto atualiza a legislação que regula a Consulta Prévia de Viabilidade de Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas – Alvará Online – e traz avanços significativos em termos de desburocratização, clareza normativa e integração digital.
O Decreto nº 25.600, de 18/08/2025, contempla uma série de atualizações que modernizam a gestão urbana e simplificam diversos ambientes de negócios. Entre as principais mudanças, o regulamento revoga decretos anteriores desatualizados, estabelecendo um novo marco regulatório alinhado ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, recentemente atualizados.
Na prática, a abertura do novo negócio ficará mais fácil para diversos setores de atividade, em especial do setor comercial, com a retirada de diversos entraves burocráticos e eliminando dúvidas antes encontradas no momento do pedido – facilidade que se traduz em licenciamento mais rápido. Em especial, o novo decreto adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como base oficial para a categorização de empreendimentos, garantindo padronização com os sistemas estaduais e federais, como a REDESIM (Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
Avanços e benefícios
Entre as modernizações estabelecidas pelo novo Decreto destacam-se os seguintes elementos:
* Padronização e integração digital: informações empresariais passam a ser tratadas de forma uniforme entre os sistemas municipais e estaduais, reduzindo erros, retrabalho e análises manuais.
* Maior segurança jurídica: regras mais claras para atividades permitidas, condicionadas e toleradas.
* Inovação regulatória: criação de parâmetros das formas de atuação de Ponto de Referência e Escritório Administrativo, que garantem flexibilidade sem comprometer a ordem urbana.
* Fomento ao empreendedorismo: indústrias de baixo impacto e comércios atacadistas, quando compatíveis com as características do varejo, poderão se instalar em áreas urbanas de maneira mais simplificada. A mudança supera entraves que antes dificultavam a automatização dos processos e garante maior precisão na caracterização e análise das atividades.
Desenvolvimento econômico
Com as alterações, Ponta Grossa reforça sua posição como referência regional na adoção de soluções inteligentes e sustentáveis, equilibrando o incentivo ao desenvolvimento econômico com o cuidado urbanístico e ambiental.
A ação faz parte do projeto de “simplificação e desburocratização” da gestão municipal que tem como objetivo tornar os processos mais ágeis, eficientes e acessíveis para a população e para o setor produtivo.
A iniciativa contou com a participação integrada do IPLAN, Agência de Inovação e Desenvolvimento, Secretaria de Infraestrutura e Planejamento e da Secretaria da Fazenda, demonstrando o compromisso da gestão com a modernização administrativa e o fortalecimento do ambiente de negócios em Ponta Grossa.
