A punição foi definida após a acusação de que o deputado teria facilitado a entrada de manifestantes no prédio da Assembleia nos protestos de junho de 2023
Publicado: 19/08/2025, 10:35
Parlamentar durante discurso na Alep –
A presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargadora Lídia Maejima, derrubou neste domingo (17) a decisão que havia suspendido a punição aplicada ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A medida restabelece a eficácia da penalidade de suspensão das prerrogativas regimentais do parlamentar por 30 dias.
A punição foi definida após a acusação de que o deputado teria facilitado a entrada de manifestantes no prédio da Assembleia durante os protestos de junho de 2023 contra o projeto Parceiro da Escola, de autoria do Governo do Estado, que terceirizou a gestão de escolas públicas. A decisão de Lídia Maejima atende a recurso da Procuradoria da Alep e revoga a liminar concedida anteriormente pelo desembargador Jorge Vargas, que havia suspendido a pena.
No despacho, a presidente do TJ destacou que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo e reforçou o princípio da separação dos poderes. Segundo a magistrada, a decisão anterior feria esse princípio ao interferir na interpretação de norma regimental da Alep.
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