A Receita Federal anunciou a implementação de uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário destinada a contribuintes do Simples Nacional e a Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida permite que, no momento da solicitação de parcelamento, seja escolhida a quantidade de parcelas para a quitação de débitos, com o limite máximo de 60 prestações.
De acordo com o órgão, os valores mínimos permanecem inalterados: R$ 300,00 por parcela para empresas enquadradas no Simples Nacional e R$ 50,00 para MEIs. A alteração busca oferecer mais autonomia aos contribuintes na definição de um plano de pagamento adequado à sua capacidade financeira.
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A Receita informou que a funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Esses canais permitem que o processo seja realizado de forma digital, sem necessidade de comparecimento presencial.
Segundo o comunicado, a possibilidade de escolha do número de parcelas é uma forma de “proporcionar maior previsibilidade no fluxo de caixa e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais” por parte dos pequenos negócios. A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas para ampliar a praticidade e a digitalização dos serviços oferecidos pela Receita Federal.
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De acordo com dados da Receita Federal, a arrecadação do Simples Nacional totalizou mais de R$ 150 bilhões em 2022. O valor representou um crescimento real de 12,5% em relação ao ano anterior.
No período de janeiro a julho de 2023, a arrecadação somou quase R$ 100 bilhões, com aumento real de cerca de 7,5% frente ao mesmo intervalo do ano anterior. Ao considerar o desempenho registrado ao longo do exercício, estima-se que o total arrecadado em 2023 tenha superado R$ 160 bilhões.
Em 2023, o governo federal projetou arrecadar R$ 4,5 bilhões com a regularização de pendências do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e da Declaração Anual do Simples Nacional. Embora não haja divulgação de valores isolados para a arrecadação exclusiva do MEI, esses montantes sugerem que o segmento responde por parcela relevante do total.
O crescimento da arrecadação no período também reflete a ampliação do número de optantes pelo regime, impulsionada pela formalização de pequenos negócios, fator que contribuiu para manter o Simples Nacional como uma das principais fontes de receita tributária voltada aos empreendedores de menor porte.
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