As prefeituras paulistas passam a ter autonomia para definir regras sobre o transporte de passageiros por motocicletas, conforme lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O governo de São Paulo publicou a decisão no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 24.
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A legislação, proposta pelo deputado estadual Fábio Faria de Sá (Podemos), foi aprovada na Assembleia Legislativa em 11 de junho. A lei determina que serviços de mototáxi, comumente oferecidos por aplicativos, dependam de normas municipais. Entre as obrigações, estão a cobrança de tributos locais, a contratação de seguro aos passageiros e o cadastro do condutor no Instituto Nacional do Seguro Social.
Regras e exigências para mototaxistas em São Paulo
Nos municípios que optarem por regulamentar o serviço de mototáxi, os motociclistas deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria A. Além disso, devem utilizar veículos em conformidade com as especificações exigidas, manter Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo atualizado e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Com a nova norma, a Prefeitura de São Paulo ganha respaldo em disputas judiciais contra empresas de transporte por aplicativo. No entanto, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) aponta inconstitucionalidade na lei.
“Ao delegar aos municípios a prerrogativa de autorizar – ou, na prática, proibir – o transporte por aplicativo com motos, a lei viola frontalmente a Constituição Federal, que garante a livre iniciativa (art. 1º, IV) e reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI)”, afirmou a entidade, segundo informações da CNN Brasil.
Questionamentos à constitucionalidade
Ainda de acordo com a Amobitec, a legislação “não apenas cria insegurança jurídica, mas afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o Estado de São Paulo”.
A associação também declarou que, “em vez de fomentar o empreendedorismo e a inovação, a nova norma restringe o acesso à mobilidade e à geração de renda”.
“Seguiremos dialogando com as autoridades e avaliando todas as medidas judiciais cabíveis para defender o direito ao trabalho”, afirmou a Amobitec.
