Nesta segunda-feira, 30, o Senado protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) em que afirma ter atendido às exigências de transparência na indicação de emendas de comissão. Por isso, solicitou ao ministro Flávio Dino que autorize o Executivo a empenhar os valores até o fim do ano, nesta terça-feira, 31 de dezembro.
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Neste domingo, 29, Dino manteve a suspensão de um ofício da Câmara que pedia o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, mas autorizou a liberação parcial dos recursos.
Além disso, o ministro concedeu um prazo de dez dias para que o Senado se manifestasse sobre as alegações feitas pela Câmara dos Deputados de que a outra Casa adotou os mesmos procedimentos.
O que disse o Senado Federal ao STF
No documento enviado nesta segunda-feira, o Senado destacou que “observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão”. Contudo, a Câmara expressou surpresa em relação à suspensão de suas emendas e alegou que o Senado adotou um procedimento semelhante.
A Casa Legislativa também afirmou que, em cada solicitação de emenda, constava o nome do senador solicitante, embora apenas nomes de líderes partidários tenham sido apresentados. Confira o documento na íntegra.
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“Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu
mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado
Federal”, conclui a Casa.
O documento tem as assinaturas de Mateus Fernandes Vilela Lima, coordenador do Núcleo de Assessoramento e Estudos Técnicos; de Fernando Cesar Cunha, advogado-geral adjunto de contencioso; e de Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado Federal.
