A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, apresentou ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para que os efeitos da decisão que anulou atos da Lava Jato envolvendo o doleiro Alberto Youssef sejam estendidos ao seu caso.

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A solicitação ocorre no contexto de uma série de contestações judiciais que se intensificaram depois de o STF considerar que houve irregularidades nas ações contra o doleiro, cuja atuação esteve na gênese da operação.

Cabral afirma ter sido alvo de um processo “contaminado” desde sua origem. Seus advogados alegam que ele foi atingido diretamente pelas ações que tiveram como ponto de partida a colaboração de Youssef, o que, segundo eles, justificaria a nulidade de todos os atos processuais em sua trajetória judicial.

A defesa sustenta que “a mácula na primeira fase da Operação Lava Jato leva ao reconhecimento da nulidade de todas as 79 fases da operação” e ressalta que houve “conluio entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o ex-juiz Sergio Moro”, atualmente senador.

Com a decisão de Toffoli, diversos réus buscam, por meio de medidas jurídicas, demonstrar que suas condenações derivaram das mesmas ilegalidades cometidas no caso Youssef. O STF considerou que o ex-juiz Sergio Moro e membros do Ministério Público Federal no Paraná atuaram de forma coordenada com o objetivo de prejudicar a defesa do doleiro.

O ministro declarou que houve um “incontestável quadro de conluio processual”, comprovado, segundo ele, por mensagens obtidas na operação Spoofing, que revelou diálogos comprometendo a imparcialidade do processo, episódio que ficou conhecido como ‘“’vaza jato’”.

Cabral tenta reverter suas múltiplas condenações na Justiça Federal do Rio. Sua defesa alega que todas decorreram de investigações originadas das ações consideradas ilegítimas. A solicitação feita ao Supremo, caso aceita, poderá abrir um precedente significativo, capaz de influenciar diversos outros casos ainda pendentes de julgamento.

Cabral foi preso em 17 de novembro de 2016, durante a 37ª fase da Lava Jato, conhecida como Operação Calicute. Ele foi alvo de mandados de prisão preventiva por acusações de corrupção e de participação em um esquema de cobrança de propinas.

O ex-governador acumula 24 condenações. O total das penas ultrapassa 425 anos de prisão. Nenhuma dessas condenações transitou em julgado. Cabral ainda tem direito a recursos.

Em dezembro de 2022, o STF revogou a prisão preventiva e a transformou em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, proibições de sair do país e de realizar eventos, e obrigações como comparecimento regular à Justiça. Em janeiro de 2023, essa prisão domiciliar foi convertida em recolhimento noturno.

Possível efeito cascata na decisão sobre Sérgio Cabral

Especialistas em direito penal afirmam que a decisão pode provocar uma reação em cadeia, embora os efeitos não sejam automáticos. Cada réu deverá comprovar, caso a caso, que também foi prejudicado pelas mesmas falhas processuais que levaram à anulação no caso do doleiro.

“A depender das circunstâncias, a invalidação dos atos contra Youssef pode impactar outros casos derivados dele”, afirmou o constitucionalista Georges Abboud ao portal Consultor Jurídico. “Situações como a participação do mesmo agente nos fatos apurados, a utilização das mesmas provas, mesmo modus operandi, tudo isso são elementos que permitem essa extensão dos efeitos.”

A delação de Youssef, ainda que mantida, deixou de sustentar diversas decisões judiciais, já que boa parte das provas obtidas a partir dela foram anuladas. Outros juristas ouvidos pelo Consultor Jurídico sustentam a tese de que esse cenário ameaça o alicerce de muitos desdobramentos da Lava Jato.

A colaboração do doleiro, junto à de Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras, falecido em 2022, impulsionou a investigação que viria a se desdobrar em dezenas de fases e prisões.

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O professor Pedro Estevam Serrano, especialista em Direito Constitucional, ressalta ao Consultor que a presença de Youssef nos estágios iniciais da Lava Jato compromete todo o restante. “A meu ver, a teoria dos frutos da árvore envenenada, quer dizer, as repercussões de nulidade, devem chegar à operação como um todo, porque a operação se iniciou no Youssef, ali é a origem.”

Já o penalista Rogério Taffarello, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), acrescenta que “considerando a importância das colaborações de Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, que tornaram a Lava Jato o caso gigantesco em que se converteu, a invalidação dos atos praticados contra Youssef com base no argumento de conluio entre os investigadores, talvez até para forçá-lo a colaborar, pode sim gerar efeitos em casos de terceiros. Mas é algo para ser analisado caso a caso”.

A ofensiva das defesas tem se fortalecido devido ao reconhecimento da suspeição de Sergio Moro para julgar Youssef. A alegação se baseia no fato de que o então juiz já havia se declarado suspeito em 2010, no âmbito do “caso Banestado”, e, mesmo assim, voltou a julgá-lo anos depois na Lava Jato.

Esta tese foi usada anteriormente no caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve processos anulados depois de a corte entender que Moro agiu com parcialidade.

“A suspeição incide sobre característica individual, subjetiva, de determinado investigado ou réu”, ressalta ao portal Thiago Turbay, especialista em direito probatório. “Ou seja, os casos precisarão ser analisados sob uma ótica individual. Isso não significa que não poderá haver um efeito cascata, mas será preciso que cada defesa demonstre este vínculo em seus processos.”