A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 15, por 43 votos a 23, a admissibilidade de PEC da Segurança Pública, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, do governo Lula. Agora, a proposta deverá ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de seguir ao Senado.

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O parecer apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto dois dos pontos considerados mais polêmicos: atribuições da Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, e a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Hoje, a competência legislativa é dividida com os Estados. Segundo o relator, a medida era centralizadora e violava a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública. 

A outra emenda retirou a palavra “exclusiva” de um dispositivo que prevê que a Polícia Viária Federal não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis.

“A atribuição de competência exclusiva às polícias civil e Federal para apurar infrações penais configura flagrante violação à separação de poderes e ao sistema de direitos fundamentais, o que, configura, a meu ver, medida tendente a abolir as cláusulas pétreas”, afirmou Mendonça Filho. O relator disse, ainda, que manter a palavra iria suprimir prerrogativas do Ministério Público e do Congresso Nacional de conduzir investigações. 

Elaborada pelo governo federal, a PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

De acordo com o texto aprovado, será de competência da União coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social e o sistema penitenciário, por meio de estratégias que assegurem a integração, a cooperação e a interoperabilidade dos órgãos que o compõem. A PEC deixa claro que Estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança. 

Segundo o texto aprovado, as guardas municipais passam a integrar os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A PEC estabelece que elas estarão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público.

Quanto à Polícia Viária Federal, o texto aprovado estabelece que o emprego do órgão poderá ser autorizado para: 

• exercer a proteção de bens, serviços e instalações federais; 
• prestar auxílio às forças de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores; e 
• atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública em estado de calamidade pública e em desastres naturais. 

A PEC também constitucionaliza os fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos e atividades nessas áreas, vedado seu contingenciamento. 

Repercussão

A proposta voltou a dividir opiniões na CCJ. Para o deputado Coronel Assis (União-MT), as medidas previstas na proposta são inconstitucionais. “Elas não deveriam ser admitidas por esta comissão”, acredita. “Nós temos as regionalidades do nosso país. Podemos até ter o mesmo tipo penal de um crime tipificado, mas temos a perpetração, execução e o combate desse crime de maneira diferente em todas as regiões brasileiras. E essa PEC quer controlar os fundos de maneira tácita, de maneira ditatorial contra as nossas forças de segurança”, criticou o parlamentar.

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou a concentração de poderes nas mãos da União. “Segurança pública não se faz nas mãos da União, se faz nos municípios e estados. Essa PEC acerta em um único ponto que é garantir às guardas civis o status de polícia”, argumentou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse que a PEC não é capaz de melhorar a segurança pública, que precisa de uma mudança de mentalidade nas formas de ação. “Vamos continuar lutando para mudar a mentalidade de bandidolatria, desencarceramento em massa e de colocar a culpa em quem é vítima do crime e tratar bandido como vítima da sociedade”, declarou.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) orientou a minoria a votar contra a PEC. “A solução para a segurança pública passa, por exemplo, como temas não só de aumento de penas, mas fortalecimento das polícias com equipamentos, sala de monitoramento, promoção do trabalho com inteligência, valorização dos policiais com melhores salários, dignas condições, aumento de efetivo, asfixia do poder econômico das facções criminosas nas comunidades. Então, esses são os temas importantes e essa PEC não versa sobre nada disso. Essa é uma PEC do Caos e por isso nós somos contrários.”

Deputados da esquerda apoiaram a proposta do governo Lula. “O governo quer agir no que é sua competência”, disse Alencar Santana (PT-SP). “Não é possível que não se entenda a importância da integração das polícias. Isso é fundamental para enfrentar o crime organizado”, afirmou Talíria Petrone (Psol-RJ).

Lewandowski agradece CCJ

O relator, Mendonça Filho, disse que retirou do texto o maior ponto de crítica, que era a concentração de poderes nas mãos da União. No mais, segundo ele, seria um erro não votar a proposta agora. “Tenho a noção de que a minha missão é servir o público. Imagina abdicar da discussão e aguardar até 2027? Acho que seria equivocado por parte do Parlamento”, afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, agradeceu publicamente a CCJ pelo “elevado espírito público”. Ele disse que os “pequenos ajustes” do relator “não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade”. “É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país”.