O jurista e professor de Direito Constitucional André Marsiglia classificou como “injusta” e “inadequada” a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs nova medida cautelar ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo ele, não há crime configurado na conduta do político liberal.

Em entrevista à CNN Brasil, Marsiglia perguntou: “Qual é o crime? Qual é o descumprimento? Do que a gente está falando? Ele se manifestou durante as manifestações de rua de domingo. As manifestações eram ilícitas? As pessoas que estavam nas ruas são criminosas?”

“Então vamos prender todos”, sugere professor, ao STF

Marsiglia destacou principalmente que milhares de pessoas participaram dos atos e ironizou a lógica da decisão: “Se todos são criminosos, vamos prender todo mundo. Se não são, qual é o crime?”. Para ele, a simples manifestação política, mesmo sendo de Bolsonaro, não configura desse modo ato ilegal.

O professor apontou que a participação do ex-presidente se deu por meio de vídeo, publicado por terceiros em redes sociais. E lembrou que, conforme o próprio Moraes, Bolsonaro teria autorização sobretudo para dar entrevistas, pronunciamentos públicos e até participar fisicamente das manifestações.

“Não consigo entender o ilícito”

“Qual foi o ilícito? O que ele disse que atentou contra a democracia?”, questionou. “Na própria decisão, Moraes não menciona nenhum conteúdo específico como criminoso. Ele foi punido por algo dito e republicado por terceiros?”.

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O constitucionalista chamou atenção, dessa forma, para o precedente jurídico perigoso: “Se amanhã eu disser algo, e um terceiro publicar, e isso for considerado ruim por alguém, eu posso ser preso por um ato de outra pessoa?”.

“Se a ordem é ilegal, devemos criticar o juiz”

Marsiglia inverteu a crítica comum de que Bolsonaro estaria “esticando a corda” institucional e devolveu a acusação ao Supremo: “Acho que é o STF que está esticando a corda da democracia”. Para ele, a Corte caminha para criminalizar a simples expressão de ideias por motivação política.

“É muito perigoso esse lugar em que estamos colocando o direito. A democracia não precisa ser salva de pessoas que se manifestam criticamente. Precisa ser preservada justamente para que elas possam fazê-lo”. Por fim, o professor disse que “não podemos simplesmente ter um juiz que dê uma ordem e a gente se satisfaz com isso. Se essa ordem é ilegal ou não dialoga com a Constituição, nós devemos criticar o juiz”.

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