Desde 2020 está disponível um tipo de emenda parlamentar que envia recursos da União diretamente para os estados e municípios sem a necessidade de uma área especificada de empenho. O recurso ficou conhecido como “Emendas Pix”, já que as transferências de recursos devem ser imediatas e sem muitas regras.

Por conta destas facilidades, um relatório de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) detectou problemas em repasses do tipo feitos para sete cidades paranaenses. O coordenador geral de Fiscalização do Tribunal de Contas, Djalma Riesemberg, conta que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) já disponibilizava uma plataforma de acesso a essas informações para a população consultar, uma vez que a competência de fiscalização não havia sido entendida como do órgão.

No entanto, após encontrar as irregularidades nos municípios de Capanema, Marialva, Maringá, Medianeira, Missal, Santa Cruz de Monte Castelo e São Miguel do Iguaçu, e mais de R$ 5 milhões em transferências auditadas, o TCE definiu que vai fiscalizar as prefeituras.

A iniciativa foi tomada após o Tribunal de Contas da União (TCU) apontar que cabe aos TCs dos estados e municípios a avaliação sobre a legalidade do processo de alocação dessas “Emendas Pix”. Embora elas sejam provenientes de recursos de origem federal, são empregadas por entes estaduais e municipais.

Para dificultar desvios ou a má aplicação dos recursos no Paraná, os conselheiros ainda fixaram que o TCE-PR deve notificar o Ministério Público Estadual e a Justiça Eleitoral caso seja “constatada irregularidade ou suspeita de uso eleitoral indevido dos recursos oriundos de transferências especiais”.