Em dezembro de 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a instalação de uma sala VIP exclusiva para os 27 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Aeroporto Internacional de Brasília. Esse posicionamento pode influenciar o julgamento sobre a criação de um espaço semelhante para os juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também reivindicam acesso privilegiado no terminal aéreo da capital federal.

O acordo firmado entre o STJ e a concessionária Inframérica tem um custo mensal de R$ 45 mil, o equivalente a R$ 540 mil em um ano. O TCU avaliou que essa despesa se relaciona à segurança dos ministros e não se enquadra como benefício ou assistência, que exigiriam previsão legal.

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“Não há indícios para considerar a contratação como ilegal nem desprovida de motivação, o que leva a concluir pela improcedência da presente Representação”, disse o então ministro do TCU Raimundo Carreiro, atual embaixador do Brasil em Portugal.

Neste momento, o TCU examina pedido semelhante do TST, que prevê gastar R$ 1,5 milhão no período de dois anos para garantir espaço reservado a seus ministros. O procurador do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, pediu a análise da legalidade da obra, diante do alto custo para construir e manter a sala VIP, além da ausência de licitação para o empreendimento.

O relator sorteado no tribunal, Walton Alencar Rodrigues, declarou-se impedido de votar devido ao vínculo familiar com Douglas Alencar Rodrigues, integrante do TST. Até o momento, não há definição sobre a data do julgamento no TCU.

Segundo o TST, a iniciativa busca reforçar a segurança dos magistrados, especialmente diante da frequência de viagens para compromissos judiciais e correcionais em todo o país. O contrato prevê ainda acompanhamento individual por funcionários, estacionamento privativo e veículo de escolta, sendo a mobília fornecida pelo próprio tribunal.

“A decisão decorre da necessidade de minimizar riscos à segurança em áreas de circulação pública do terminal, considerando a rotina de viagens dos ministros para atividades judicantes e correcionais em todo o país”, justificou, em nota, o TST. “O espaço, localizado em área restrita do aeroporto, permitirá um embarque e desembarque mais seguro e organizado, com apoio logístico especializado”,

Ministros do STF também ganharam sala VIP

Além do TCU, outros tribunais também enfrentam questionamentos judiciais sobre a criação de salas VIP em aeroportos. Em 2020, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e o vereador Rubinho Nunes (União) acionaram a Justiça Federal contra o governo federal e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para evitar a instalação de um espaço de 50 m² destinado aos ministros do STF no aeroporto de Brasília.

O juiz federal Cristiano Miranda de Santana autorizou o uso da sala VIP pelo STF em junho de 2021, sob a justificativa da importância da integridade física dos ministros. No entendimento dele, não houve ilegalidade.

“As medidas adotadas pela União, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, são lícitas e não ferem à moralidade, pois necessárias para se garantir aos integrantes daquela Corte a segurança necessária para que se locomovam sem maiores riscos a sua integridade”, afirmou, segundo apuração do portal Metrópoles.

O juiz disse também que os serviços contratados não eram “estapafúrdios ou desproporcionais, pois contemplam apenas o uso de espaço reservado para o embarque e desembarque dos ministros do STF”. Santana disse que “o adjetivo ‘VIP’, utilizado pelos autores, não é consentâneo com o objeto do contrato”, pois a contratação dos serviços estaria “em simetria com aqueles prestados a integrantes de outros Poderes e em consonância com a Política de Segurança do Poder Judiciário”.

O governo federal contestou a decisão. O caso foi levado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve a liberação da sala VIP para o STF em setembro de 2024. A decisão tornou-se definitiva em fevereiro deste ano, encerrando os recursos possíveis.

“Conclui-se não haver ilicitude de contratação da empresa exploradora da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Brasília, Inframérica, pois detém a concessão dos serviços públicos para administração do aeroporto e única prestadora deste serviço no local”, disse o desembargador federal Alexandre Jorge Fontes.

O magistrado também justificou o gasto com base na “manutenção da integridade de Ministros do STF, por serem agentes públicos, tomadores de decisões delicadas e de relevante interesse social e nacional, que necessitam de segurança para locomoção sem riscos ou outros constrangimentos decorrentes da função”.