O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) virou alvo do Tribunal de Contas da União (TCU) depois de validar uma proposta de R$ 7,2 milhões apresentada por uma empresa proibida de fechar contratos com a administração pública federal. O portal Metrópoles divulgou as informações nesta terça-feira, 29.

Em maio, o Inep homologou a proposta da AC Segurança Ltda, grupo que integra o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Apesar de ainda não ter assinado o contrato definitivo, a autarquia registrou a proposta da empresa como vencedora da licitação.

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O ministro Jorge Oliveira, relator do caso no TCU, exigiu explicações formais do Inep. Segundo ele, a simples homologação da proposta, mesmo sem a assinatura do contrato, pode configurar irregularidade.

Por sua vez, o Ministério da Educação (MEC) demorou três meses para atualizar nos sistemas oficiais a penalidade à empresa. Dessa forma, permitiu que ela continuasse a disputar contratos em diversos órgãos do governo.

O registro no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União só foi atualizado depois de questionamento do Metrópoles. Em nota enviada à coluna, o Inep alegou que não havia impedimento vigente na data da homologação da proposta.

Afirmou ainda que, depois de descobrir a sanção no início de julho, iniciou o processo para cancelar a ata. Mais de 20 dias depois, no entanto, o sistema da licitação ainda destacava o grupo como vencedor.

O TCU pediu ao Inep que informe se firmou contrato com a AC Segurança, se os serviços começaram e se há decisões administrativas ou judiciais que suspendem a contratação. A autarquia informou ter cumprido todos os prazos de resposta e garantiu que nenhum serviço chegou a ser prestado com base na ata de 2025.

A empresa atua na vigilância armada e no monitoramento eletrônico do Inep desde fevereiro de 2023. O contrato inicial, de R$ 4,9 milhões, foi prorrogado duas vezes. O termo aditivo mais recente, assinado em março deste ano, prevê a continuidade do serviço até a conclusão de uma nova licitação.

Embora esteja proibida de participar de novos certames, a AC Segurança ainda mantém vínculo com o órgão. A penalidade aplicada pelo MEC no Diário Oficial da União, datada de 26 de março, impede a empresa de contratar com o governo por 12 meses.

O Inep afirma ter instaurado processos administrativos para apurar a conduta da empresa. Entre as infrações identificadas, constam atraso de salários por dois meses consecutivos, falha na reposição de profissionais ausentes e até um disparo acidental de arma de fogo dentro da sede do instituto.

Por essas ocorrências, a empresa sofreu multa de R$ 60 mil e uma advertência formal. Documentos internos obtidos pelo Metrópoles revelam que o próprio Inep já demonstrava preocupação com os riscos jurídicos e administrativos de manter a AC Segurança como fornecedora.

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Segundo relatório técnico da autarquia, a empresa é alvo de investigações da Polícia Federal por fraudar licitações públicas e simular concorrência com outras firmas do setor. As suspeitas incluem uso de documentos falsos para obtenção de benefícios fiscais, contratação de laranjas e envolvimento de figuras conhecidas do meio político.

Estão entre os investigados o ex-deputado distrital Carlos Tabanez, o empresário Edison Júnior e o advogado Alair Ferraz. O portal procurou a empresa para comentar as denúncias, mas não obteve resposta.