O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga falhas na execução da Lei do Bem. Regulamentada em 2006, durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a legislação visa a incentivar empresas a investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica por meio de benefícios fiscais.
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Além disso, a lei permite redução no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A legislação também permite reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados para a compra de equipamentos.
Contudo, quase duas décadas depois de sua implantação, surgem preocupações sobre a eficácia e a fiscalização da lei, com indícios de prejuízos significativos aos cofres públicos.
TCU afirma que os prejuízos somam mais de R$ 1 bilhão
De acordo com o TCU, de 2018 a 2022, os prejuízos associados a possíveis irregularidades somam pouco mais de R$ 1 bilhão. Inconsistências nos dados enviados por algumas empresas à Receita Federal e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) sugerem o uso inadequado dos benefícios fiscais. Isso resultou em perda de arrecadação.
O TCU estima que, em relação ao ano de 2018, o risco de perda é de R$ 263 milhões, pois o prazo para cobrança do tributo expirou no começo de 2025.
Além disso, foram identificadas 853 declarações empresariais em risco de prescrição. Esses casos evidenciam a urgência de melhorias no sistema de fiscalização.
“Incompetência do governo”
O professor Guilherme Neves, especialista em engenharia e cibersegurança, afirmou ao jornal Gazeta do Povo que os problemas podem ser atribuídos à “incompetência e inoperância do governo Lula em gerenciar um sistema com cruzamento e análise precisas das informações”.
O TCU determinou que o tempo de análise das prestações de contas das empresas beneficiadas seja reduzido para, no máximo, 12 meses. Atualmente, o MCTI enfrenta um acúmulo de pouco mais de 7 mil processos pendentes de análise, com alguns casos demorando até 45 meses.
