O julgamento para referendar a decisão de Alexandre de Morares, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs as medidas restritivas a Jair Bolsonaro termina nesta segunda-feira, 21, às 21h59. O ministro Luiz Fux ainda não votou.

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Mas já há maioria para manter o uso de tornozeleira, proibição do uso de redes sociais, de se aproximar de embaixadas e de conversar com o filho Eduardo Bolsonaro e a obrigação de ficar em casa entre 19h e 7h nos dias de semana e integralmente nos fins de semana.

Seguiram o voto de Alexandre de Moraes os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Fux, recentemente, mudou seu entendimento acerca dos casos do 8 de janeiro. Antes, ele acompanha integralmente o voto de Moraes, o que fazia com que os manifestantes pegassem pena de até 17 anos de prisão. Agora, depois do caso da cabeleireira Débora dos Santos, a mulher que escreve “Perdeu, mané” na Estátua da Justiça, em frente ao STF, ele reviu sua postura.

Fux passou a entender que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado não podem coexistir, porque se tratam da mesma conduta. No sistema de Direito Penal, não se pode punir um réu duas vezes pela mesma conduta.

As medidas impostas a Bolsonaro

Moraes, na sexta-feira 18, autorizou uma operação de busca e apreensão contra Bolsonaro sob a suspeita de “atentado à soberania nacional”, coação durante o processo e obstrução à Justiça, em razão da conduta de Eduardo Bolsonaro no EUA, que busca apoio norte-americano para acabar com os “abusos do STF”.

Moraes determinou a operação depois de o presidente dos EUA, Donald Trump, impor tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros. Com as medidas impostas por Moraes — e praticamente referendadas pela 1ª Turma —, o governo Trump cassou o visto de Moraes e de seus familiares e aliados, que não podem mais entrar nos Estados Unidos.

O julgamento ocorre após Moraes autorizar a Polícia Federal cumprir mandados de buscas e apreensão na casa do ex-presidente e na sede do Partido Liberal, em Brasília. Os agentes apreenderam cerca de US$ 14 mil na casa do ex-presidente.

O que diz Bolsonaro
Por nota, a defesa do ex-presidente afirmou que “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”.

No dia em que colocou tornozeleira eletrônica, o ex-presidente ainda disse à imprensa que estava vivendo uma “suprema humilhação”.